Cobrança de Diferença Salarial de Servidor Público em Notícias

Nos autos, Luiz afirmou que é servidor público detentor do cargo de técnico em atividades administrativas, mas exerce, de fato, as funções de dentista... O fato dele receber gratificação, entende a justiça, não afasta seu direito de receber a diferença salarial... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar a diferença entre os vencimentos do cargo de técnico para

Nos autos, Luiz afirmou que é servidor público detentor do cargo de técnico em atividades administrativas, mas exerce, de fato, as funções de dentista... O fato dele receber gratificação, entende a justiça, não afasta seu direito de receber a diferença salarial. A decisão da câmara foi unânime. (Apelação Cível n... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar a diferença entre os vencimentos do cargo de técnico para

Nos autos, Luiz afirmou que é servidor público detentor do cargo de técnico em atividades administrativas, mas exerce, de fato, as funções de dentista... O fato dele receber gratificação, entende a justiça, não afasta seu direito de receber a diferença salarial. A decisão da câmara foi unânime. (Apelação Cível n... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar a diferença entre os vencimentos do cargo de técnico para

Consta da ação monitória, procedimento judicial de cobrança, que o servidor requereu ao ente público o pagamento das diferenças salariais referentes ao período de 2008/2012, reconhecidas administrativamente... públicos, pode significar motivo justo para o adiamento indeterminado do prazo para o pagamento dos valores a que tem direito o servidor... O que não se admite é que tal argumento seja invocado para protelar, indefinidamente, o pagamento de valores devidos a servidores públicos (ativos e inativos), pois tais créditos, repita-se, têm natureza

atrasados, complemento salarial, férias e terço de férias, além de 13º salário A Prefeitura de Alexandria (RN) foi condenada a pagar a diferença salarial a servidor público que recebeu, durante vigência... pagamento da remuneração do servidor, a sentença encaminhou-se no sentido de obrigar a administração a pagar diferenças salariais entre a remuneração percebida e um salário mínimo vigente na época dos... Entendimento foi de que servidores públicos têm direito ao pagamento dos direitos relacionados no Regime Jurídico regente da relação estatutária ou jurídico-administrativa, citando como exemplo salários

O Poder Judiciário Goiano decidiu que servidor público, ocupante do cargo de Analista de Gestão Administrativa, da extinta Agência Goiana de Negócios Público (AGANP), não possui direito líquido às diferenças... Tal alteração ocorreu, através da Lei Estadual nº 16.036, de abril de 2007, que mudou as datas de início do aludido reajuste e seu parcelamento, daí as supostas diferenças salariais... A decisão ocorreu no julgamento da Ação de Cobrança nº 201103629861, quando o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ari Ferreira de Queiroz, entendeu que a simples previsão de aumento

salariais pagas em atraso... públicos estaduais e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba em questão”... art. 153 , III da Constituição Federal ( CF/88) para tributar a renda e proventos, não pode exigir o Imposto de Renda (IR) de magistrado integrante do Poder Judiciário do estado da Bahia sobre as diferenças

Ação de cobrança. Pagamento do 13º (décimo terceiro) salário no mês de aniversário do servidor. Inconstitucionalidade de lei já apreciada pela corte especial. Reajuste salarial posterior... O acréscimo é referente a aumento salarial concedido posteriormente ao mês do aniversário do servidor... Assim, o Poder Público estaria ferindo o princípio da isonomia, bom como o da irredutibilidade de vencimentos dos servidores, previsto no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal

Ação de cobrança. Pagamento do 13º (décimo terceiro) salário no mês de aniversário do servidor. Inconstitucionalidade de lei já apreciada pela corte especial. Reajuste salarial posterior... O acréscimo é referente a aumento salarial concedido posteriormente ao mês do aniversário do servidor... Assim, o Poder Público estaria ferindo o princípio da isonomia, bom como o da irredutibilidade de vencimentos dos servidores, previsto no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal

Com a atuação, também foi afastado o pagamento de mais de R$ 2 milhões que o servidor cobrava na Justiça a título de diferença salarial... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a transposição de servidor público que ocupava cargo de nível médio para um cargo de nível superior sem o devido concurso de admissão... Em seguida, o autor ingressou com pedido de recebimento do valor relativo à diferença salarial entre os cargos, retroativo a 2006