Cobrança de Multa Sobre Multa Bis In Idem em Notícias

Sustenta a ocorrência de “bis in idem entre o crime de organização criminosa e associação para o tráfico”... in idem)... BIS IN IDEM. SÚMULA N. 283 /STF. DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA EMPRESTADA. DISPOSITIVO INDICADO DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 /STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

in idem... A pretensão foi afastada nas instâncias ordinárias, mas a Quarta Turma, seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, entendeu não estar configurado o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma... Ao determinar o retorno dos autos ao TJGO para que prossiga no julgamento da ação, uma vez que não ocorre bis in idem, o ministro Buzzi frisou que as normas em discussão possuem natureza jurídica distinta

Bis in idem Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência do STJ, conforme lembrou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso... Ele esclareceu que não se trata de hipótese de dupla cobrança por um mesmo fato gerador ( bis in idem ), em razão de a prestadora do serviço de TV por assinatura já ser cobrada pelos direitos autorais... moratória de 10%, prevista no Regulamento de Arrecadação, o ministro negou o pedido, pois o STJ já definiu que é arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad

Bis in idem Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência do STJ, conforme lembrou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso... Ele esclareceu que não se trata de hipótese de dupla cobrança por um mesmo fato gerador ( bis in idem ), em razão de a prestadora do serviço de TV por assinatura já ser cobrada pelos direitos autorais... moratória de 10%, prevista no Regulamento de Arrecadação, o ministro negou o pedido, pois o STJ já definiu que é arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad

danos, porquanto não se admite bis in idem... Desse modo, é incabível nova condenação em multa moratória, sob pena de se incorrer em bis in idem. [...]... Cobrança de cláusula penal. Cláusula penal compensatória alternativa. Reconhecimento. Inadimplemento culposo de obrigações contratuais. Ocorrência. Indenização prefixada devida

Aduziu que a prática é abusiva, por constituir bis in idem - repetição de uma sanção -, pois o consumidor já é punido por pagamento de juros e multa, além do corte da energia enquanto não for pago a dívida... Considerando que o cliente que atrasa no pagamento de luz é penalizado com cobrança de multa por mora e juros, e que o ato de religar o consumo de energia beneficia a empresa concessionária, o juiz Átila... "O inadimplemento, por sua vez, acarreta ao consumidor o pagamento de juros de mora, multa e mais despesas de regularização dos serviços

de multa moratória e se não configuraria bis in idem (cobrança dobrada sobre o mesmo fundamento)... MORATÓRIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SUBSEQUENTEMENTE AO TÉRMINO DOS ABATIMENTOS - BIS IN IDEM – AUSÊNCIA.1... MORATÓRIA E DESCONTO PONTUALIDADE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM - JUROS MORATÓRIOS A CONTAR A PARTIR DE CADA PARCELA INADIMPLIDA - RECURSO IMPROVIDO. (...)

in idem ), já que o inadimplente já seria punido com o pagamento de juros e multa e o corte de energia propriamente... sustentou que a tarifa, recolhida pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), seria ilegal, uma vez que infringiria leis estaduais e supostamente representaria uma dupla sanção a um fato ( bis in idem... A atuação ocorreu em contestação a ação civil pública que questionava a cobrança da taxa de religação do fornecimento de energia elétrica após suspensão do serviço por inadimplência do consumidor

in idem ), já que o inadimplente já seria punido com o pagamento de juros e multa e o corte de energia propriamente... sustentou que a tarifa, recolhida pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), seria ilegal, uma vez que infringiria leis estaduais e supostamente representaria uma dupla sanção a um fato ( bis in idem... Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Curitiba negou ação civil pública que questionava a cobrança da taxa de religação do fornecimento de energia elétrica após suspensão do serviço por inadimplência

in idem, uma vez que está sendo processado pelos mesmos fatos apurados em outra ação penal... Por fim, o magistrado asseverou que não há que cogitar a ocorrência de bis in idem, como pretende o recorrente, ao argumento de ter sido condenado por crime da mesma natureza, já que, nos autos, o réu... 1º da Lei nº 8.137 /90, pela decadência; nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova emprestada; atipicidade do delito por ausência de certidão de dívida ativa; bis in idem