Cobrança de Tarifa de Água e Esgoto em Notícias

Segundo o relator, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é regido pelo Código Civil e não pelo Decreto n. 20.910 /32... extinguir a cobrança de valores referentes a tarifas por prestação de serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos realizados pela autarquia municipal... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa

✔️A Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único... A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido"... foram indicados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em razão de possível overruling (mudança de entendimento) do Tema 414, no qual a Seção fixou, em 2010, a tese de que "não é lícita a cobrança de tarifa

A cobrança de tarifa para cobrir o custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto é autorizada pelo projeto, que também permite a cobrança de tarifa... A proposta também proíbe a cobrança por serviço que não tenha sido utilizado ou pela oferta de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto que não tenha sido contratada pelo usuário... As concessionárias de serviços públicos de água, luz e esgoto, só poderão cobrar por aquilo que for efetivamente contratado pelo consumidor

A cobrança de tarifa para cobrir o custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto é autorizada pelo projeto, que também permite a cobrança de tarifa... A proposta também proíbe a cobrança por serviço que não tenha sido utilizado ou pela oferta de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto que não tenha sido contratada pelo usuário... As concessionárias de serviços públicos de água, luz e esgoto, só poderão cobrar por aquilo que for efetivamente contratado pelo consumidor

que estabelece normas para cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço... “A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”... “A proposta de impedir a cobrança de tarifa ou taxa dos usuários que não utilizam o serviço é algo tão claro que nem é possível acreditar que fosse feita de modo contrário pelos prestadores do serviço”

“A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”... de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço... “A proposta de impedir a cobrança de tarifa ou taxa dos usuários que não utilizam o serviço é algo tão claro que nem é possível acreditar que fosse feita de modo contrário pelos prestadores do serviço”

sobre o consumo/tarifa de água... de água praticada em municípios com serviço próprio de água e esgoto (ref... Sabemos que nem toda a água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento (Ex.: Lavar Carro – Regar Plantas – Lavar Pisos e coisas do tipo), não justificando a cobrança máxima de um serviço

Na ação, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino argumenta que não existe comprovação de que haja a necessidade de cobrança da tarifa de esgoto pelo mesmo valor da tarifa de água, e ainda sustenta que... Conforme apurou a Promotoria de Justiça, com base inclusive nas informações prestadas pela própria CASAN, a cobrança da tarifa de esgoto se dá na proporção de 100% da tarifa de água – patamar máximo autorizado... da tarifa de esgoto em montante superior a 80% da tarifa de água, que considera uma prática abusiva. fonte: http://chapecoagora.com.br

Representantes da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) explicaram e defenderam o atual modelo, questionado pelo deputado Paulo Ramos (PDT), que propôs a revisão da cobrança de tarifa mínima pela... A cobrança de tarifa mínima pelo consumo de água no estado foi o principal tema da 9ª reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável do Fórum Permanente de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa... uma tarifa intermediária onde a atual cobrança mínima possa ser dividida em dois níveis de consumo

A turma condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Cedae) a cancelar a cobrança de tarifa de esgoto de um consumidor, ao fundamento de que na região não haveria tratamento... de tarifa de esgoto em localidade onde o serviço não seria prestado de maneira completa... "A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário