Competência da Vara do Trabalho do Local da Celebração do Contrato em Notícias

Alegou que o contrato foi feito no município de Lebon Régis, pertencente à jurisdição da Vara de Fraiburgo. O pedido foi negado... Empresa de comércio e indústria agrícola do meio-oeste catarinense pediu a remessa de processo trabalhista, em que é ré, da Vara do Trabalho de Caçador para a VT de Fraiburgo... Quando as atividades são executadas fora do local de contratação, a lei, sabiamente, para possibilitar o acesso à Justiça, permite que o trabalhador ajuíze sua ação no foro de celebração do pacto, mesmo

Alegou que o contrato foi feito no município de Lebon Régis, pertencente à jurisdição da Vara de Fraiburgo. O pedido foi negado... Empresa de comércio e indústria agrícola do meio-oeste catarinense pediu a remessa de processo trabalhista, em que é ré, da Vara do Trabalho de Caçador para a VT de Fraiburgo... “Quando as atividades são executadas fora do local de contratação, a lei, sabiamente, para possibilitar o acesso à Justiça, permite que o trabalhador ajuíze sua ação no foro de celebração do pacto, mesmo

Portanto, é facultado ao empregado ajuizar a ação trabalhista no local da celebração do contrato... E foi com base nessa possibilidade concedida ao empregado que a 1ª Turma modificou a decisão de 1º grau para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano e determinar o... Acompanhando o relator, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador para declarar a competência da 2ª Vara de Trabalho de Coronel Fabriciano para julgar a ação e determinar o retorno do processo à

A ministra fundamentou seu posicionamento no parágrafo 3º do artigo 651 da CLT , que confere ao empregado a faculdade de ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da... Conforme o artigo 651 , caput, da CLT , a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado atua... Ele pode iniciar o processo em diversas cidades por causa dos locais de trabalho

de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços."... por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 651 , § 3º , da CLT , e, no mérito, dando-lhe provimento para declarar a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó... 3º, da CLT , admite o ajuizamento da reclamação trabalhista no local da prestação de serviços ou no da contratação. 2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras contratada pela... conclui-se pela competência territorial de uma das Varas do TRT da 12ª Região

Nesse último caso, é assegurado ao empregado apresentar reclamação trabalhista no local da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços... O juiz de 1º Grau havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul, onde foi ajuizada a reclamação, ressaltando que os encargos impostos à ré, em decorrência do deslocamento da competência... No caso, a competência do Juízo havia sido fixada a partir do domicílio do trabalhador, em Riacho de Macacos, pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Monte Azul

“Em linha de princípio, a Vara do Trabalho do domicílio do empregado, se não coincidente com a localidade da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, não é competente para o julgamento de dissídio... A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Vara do Trabalho de União da Vitória (PR) para julgar a reclamação trabalhista de uma ajudante de produção contra a Seara Alimentos

O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista tanto no foro do local da celebração do contrato quanto no local onde exerceu suas atividades... Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou a competência da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo para julgar um processo movido por um funcionário que trabalhava em outra... O processo foi ajuizado na capital, mas a vara em questão acolheu a exceção de incompetência territorial proposta pela empresa, e assim remeteu os autos para a 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

“Em linha de princípio, a Vara do Trabalho do domicílio do empregado, se não coincidente com a localidade da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, não é competente para o julgamento de dissídio... A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Vara do Trabalho de União da Vitória (PR) para julgar a reclamação trabalhista de uma ajudante de produção contra a Seara Alimentos