Compra e Venda de Veículo com Restrição Judicial em Notícias

Trânsito (Detran) nenhuma restrição judicial à transferência do veículo... Ela acrescenta que, à data da aquisição do bem pela embargante, em abril de 2007, “não constava nenhuma restrição judicial no cadastro do veículo junto ao Detran, nem havia sequer determinação de penhora... Não se pode exigir do homem ou mulher médios, que participem de compra e venda de automóvel, diligências mais profundas se, ao tempo da alienação do bem, não constava junto ao Departamento Estadual de

Departamento Estadual de Trânsito (Detran) nenhuma restrição judicial à transferência do veículo... Ela acrescenta que, à data da aquisição do bem pela embargante, em abril de 2007, “não constava nenhuma restrição judicial no cadastro do veículo junto ao Detran, nem havia sequer determinação de penhora... Por José Francisco Turco Não se pode exigir do homem ou mulher médios, que participem de compra e venda de automóvel, diligências mais profundas se, ao tempo da alienação do bem, não constava junto ao

restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais... Judiciais de Veículos Automotores (Renajud)... Nela, constava, que ele devia Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 130 mil, referente a compra de veículos. Com isso, os bens do transportador de carga foram penhorados

Departamento Estadual de Trânsito (Detran) nenhuma restrição judicial à transferência do veículo... Ela acrescenta que, à data da aquisição do bem pela embargante, em abril de 2007, "não constava nenhuma restrição judicial no cadastro do veículo junto ao Detran, nem havia sequer determinação de penhora... Por José Francisco Turco Não se pode exigir do homem ou mulher médios, que participem de compra e venda de automóvel, diligências mais profundas se, ao tempo da alienação do bem, não constava junto ao

restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais... Judiciais de Veículos Automotores (Renajud)... Nela, constava, que ele devia Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 130 mil, referente a compra de veículos. Com isso, os bens do transportador de carga foram penhorados

Sem Censura – Por que existem tantas denúncias de vítimas que arremataram carros com altas dívidas em aberto; outros que dois anos após a compra não receberam a documentação do veículo, além da venda de... Quando o banco obtém ordem judicial para apreender o veículo, a Justiça o autoriza a revende-lo como quiser para recuperar o dinheiro... Guariglia Leilões ignora lei vigente e faz venda direta de veículos usados

“Os elementos constantes dos autos configuram a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo Logus, sobre cujo prontuário recaiu a restrição judicial, objeto da inconformidade da embargante... A operação de compra e venda de veículo usado não requer das partes pesquisa em cartórios a respeito da existência de penhora sobre o bem negociado, o que impossibilita ao comprador, terceiro de boa-fé... Segundo o TJ/RS, “para que se configure a fraude à execução, não existindo penhora sobre o bem, é necessária a prova do concilium fraudis (plano de fraude), pois, na compra e venda de veículos usados

“Os elementos constantes dos autos configuram a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo Logus, sobre cujo prontuário recaiu a restrição judicial, objeto da inconformidade da embargante... Boa-fé garante negócio com veículo usado penhorado por banco A operação de compra e venda de veículo usado não requer das partes pesquisa em cartórios a respeito da existência de penhora sobre o bem negociado... Segundo o TJ/RS, “para que se configure a fraude à execução, não existindo penhora sobre o bem, é necessária a prova do concilium fraudis (plano de fraude), pois, na compra e venda de veículos usados

Diante disso, decidiu a turma, "deve ser a intermediadora do negócio jurídico de compra e venda de veículo ressarcida dos prejuízos causados pelo alienante, em virtude da resolução do contrato por conta... Transferência livre e desembaraçada de veículo Caracteriza evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de compra e venda... Conforme a relatora, ministra Nancy Andrighi, não se sustentou a tese de que a decisão irrecorrível, que libera o veículo de qualquer restrição em seu cadastro, afasta por completo a alegada evicção, fundamento

AÇÃO DE ANULABILIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO VENDEDOR DE QUE SE TRATAVA DE BEM ALVO DE TRÊS SINISTROS COM PERDA TOTAL... O caso não é raro no mercado de compra e venda de automóveis usados, mas ainda não se tinha notícia de uma ação judicial com sentença minuciosa responsabilizando uma seguradora e uma pessoa física a indenizarem... oculto, sendo impositiva a rescisão do contrato de compra e venda nos termos do art. 171 , inc