Ação de Rescisão de Contrato com Devolução de Valor Pago em Notícias

A ação é julgada procedente para que a construtora devolva x% do valor pago. Qual será o termo inicial dos juros de mora para esse caso... DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS... Passados dois anos e meio, o consumidor por uma questão financeira (em razão da perda de emprego, ou a filha que vai morar no exterior, etc.) entra com uma ação judicial para rescisão daquele contrato

/terreno, em ação de rescisão de contrato... A empresa havia negado a restituição de valores aos compradores, quando tentaram pela via extrajudicial, alegando que o contrato possuía alienação fiduciária, o que impedia a devolução de valores... pagos

Isso porque, embora não se conceda o direito ao autor de receber os valores integralmente pagos, foi anexado aos autos o contrato, onde está previsto como deverá ser feita a devolução dos valores pagos... Afirmou que vinha cumprindo fielmente os pagamentos; até a data de propositura da ação, já havia sido quitado o valor de R$ 122.502,34... Quando analisou o caso, a magistrada entendeu que a restituição não deve ser feita de forma parcelada, como prevê o contrato, pois constitui demasiada mácula ao consumidor ter que receber os valores pagos

Após cerca de 3,5 anos pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos... já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária a partir do pagamento de cada uma das... Controvertem as partes, quanto à rescisão do compromisso de compra e venda observar as cláusulas de restituição dos valores pagos

Após cerca de 3 anos pagando as parcelas, decidiu por não mais seguir com o contrato e procurou a vendedora para obter a devolução dos valores pagos... à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária retroativa a partir da data de cada pagamento + juros de 1% ao mês até a efetiva devolução... Deve ser afastada ainda a cláusula que estabelece que a restituição dos valores deve ser realizada no prazo de 60 dias, pois a devolução é imediata em ambas as hipóteses, ainda que se trate da devolução de valor

O consumidor ajuizou a ação de rescisão de contrato e de restituição de valores, alegando que adquiriu o imóvel descrito em 17 de abril de 2011, mas, em razões de mudança em sua situação econômica, não... O contrato firmado entre o consumidor e a construtora previa que, em caso de inadimplemento, a empresa poderia optar por propor ação de rescisão de contrato, execução do saldo devedor ou leilão extrajudicial... O juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, da 29ª vara Cível do Fórum João Mendes Júnior, em SP, determinou que uma construtora devolva 90% do valor pago por um consumidor em imóvel devido à rescisão contratual

Nas palavras do magistrado: “Cuida-se de ação de rescisão de contrato com devolução de parcelas pagas em razão de pacto particular de promessa de venda e compra tendo por objeto um imóvel urbano, celebrado... Porém, a incorporadora informou que devolveria somente o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos valores pagos em Contrato... à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês

Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão de Contrato cumulado com Devolução de Valores Pagos Inadimplência dos compradores... Como os autores deram causa à rescisão do contrato, não fazem jus à restituição integral dos valores pagos, o que sequer foi pleiteado... Após cerca de 3 anos pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos

bit.ly/2Ad7BXM | O juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível da Capital, determinou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e a devolução de 50% do valor pago pelos adquirentes... aquisição do imóvel, de uma única vez, descontado o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor total pago, cuja retenção foi declarada permitida nos termos da fundamentação, incidindo sobre ela correção... A ação foi ajuizada por um casal, que pleiteava o desfazimento do contrato firmado com uma construtora, sob a alegação de que eles estão passando por dificuldades financeiras e que, por esse motivo, não

Nas palavras do magistrado: “Trata-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com devolução de valores pagos... Sendo assim, a lide se volta em relação dos valores pagos pelos autores, na medida em que a requerida alega previsão contratual para devolução de apenas 60% do valor pago... à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária retroativa e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a efetiva devolução