Exigir contribuição sindical para liberar alvará é ilegal
Alegou que, ao exigir o comprovante da quitação da contribuição sindical, para a renovação do alvará de tráfego, o fez com fundamento no artigo 608 , também da CLT... É ilegal condicionar a outorga de autorização para exploração do serviço de táxi à comprovação do pagamento da contribuição sindical, previsto no artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho... Sustentou que a contribuição sindical está prevista nos artigos 545 , 578 e seguintes da CLT , tratando-se, portanto, de prestação pecuniária compulsória