Concessão Parcial em Antecipação de Tutela em Notícias

MB/AD Leia mais: 25/09/2013 - Município pernambucano questiona antecipação de tutela para pagar indenização... Ao conceder a antecipação de tutela contra o ente público, afirmava o município, a decisão questionada teria violado frontalmente a decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade... Identificação Na ADC tida como paradigma, frisou o ministro Fux em sua decisão, discutiu-se a possibilidade de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de reclassificação

Ao conceder a antecipação de tutela contra o ente público, afirmava o município, a decisão questionada teria violado frontalmente a decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade... Identificação Na ADC tida como paradigma, frisou o ministro Fux em sua decisão, discutiu-se a possibilidade de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de reclassificação... parcial, do objeto de demanda respeitante a qualquer de tais situações

Ao conceder a antecipação de tutela contra o ente público, afirmava o município, a decisão questionada teria violado frontalmente a decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade... Identificação Na ADC tida como paradigma, frisou o ministro Fux em sua decisão, discutiu-se a possibilidade de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de reclassificação... parcial, do objeto de demanda respeitante a qualquer de tais situações

Nas considerações do relator, o juiz substituto de 2º grau Marcelo Souza de Barros, não há nos autos fundamentos capazes de embasar o deferimento da pretensão da agravante, tendo em vista que a antecipação de tutela... : o manejamento de ação revisional contestando a existência parcial do débito... de tutela deve ser aplicada com cautela

considerações do relator, o juiz substituto de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros, não há nos autos fundamentos capazes de embasar o deferimento da pretensão da agravante, tendo em vista que a antecipação de tutela... : o manejamento de ação revisional contestando a existência parcial do débito... de tutela deve ser aplicada com cautela

Porém, enquanto nos demais casos de antecipação de tutela são indispensáveis os requisitos do perigo de dano, da aparência e da verossimilhança para a sua concessão, na tutela antecipada prevista no parágrafo... Sustenta a recorrente que, nos casos de reconhecimento parcial do pedido, não há antecipação dos efeitos da tutela final, mas o julgamento antecipado de parte do mérito da demanda... Recordou, ainda, que a tutela antecipada, antes da reforma trazida pela Lei 10.444 , sempre foi vista como medida provisória, oriunda de cognição sumária, na qual o juiz realizava, para sua concessão

da decisão Agravada, atentando-se para o prequestionamento da questão federal e constitucional, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, quais seja, verossimilhança... I - Possibilidade de manutenção da antecipação da tutela com base em avaliação por médico da rede pública de saúde, ou mesmo particular, para demonstrar o fumus boni juris, conforme entendimento dessa... preenche os requisitos legais e faz jus ao beneficio em vértice. ...Á luz do exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão de tutela de urgência.”

Conclui-se pois, do texto legal, que a concessão de Tutela Antecipada, implica em apreciação de mérito, seja de forma parcial, seja total... Para tanto, requereu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, objetivando a suspensão do movimento paredista, até julgamento final do dissídio coletivo, com a aplicação de multa por hora de R$ 100.000,00... Dê-se ciência do deferimento concessão da tutela antecipada. Designe-se a audiência de conciliação para o dia 1º de julho de 2010, às 15h. MANAUS, 21 de junho de 2010

X – DO PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA Para acolhimento da tutela devem estar presentes os pressupostos do FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA... XII – DOS PEDIDOS “Ex positis”, requer a Vossa Excelência: Liminarmente, “inaudita altera parts”, em tutela parcial antecipada: I- Requer a antecipação parcial dos efeitos da tutela, conforme o art. 300... Daí a necessidade da concessão em favor da parte demandante da antecipação parcial dos efeitos da tutela , conforme o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, vedando à acionada o exercício de inserções

Antecipação da tutela . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. ZAVASCKI, T. A. Antecipação da Tutela . São Paulo. Saraiva. 4º edição, 2005... as hipóteses que devem ser consideradas parra fins de sua concessão... O principal objetivo das tutelas provisórias é assegurar ou satisfazer, de forma parcial ou total os direitos do autor, porem, não são de carater definitivo, motivo este pelo qual apresentados novos argumentos