Condômino Inadimplente em Notícias

Dessa forma, o condômino inadimplente não tem direito a voto, mas tem direitos e deveres previstos no Código Civil , que devem ser cumpridos... Apesar de o condômino inadimplente não ter direito a voto, ele ainda tem direitos e deveres previstos no Código Civil , como por exemplo, usufruir das partes comuns do condomínio, contribuir proporcionalmente... Cabe ao síndico, porém, notificar o condômino inadimplente para que ele quite a dívida, pois o não pagamento das taxas condominiais pode resultar em sanções e penalidades previstas no Código Civil

O legislador estabeleceu exceção quanto à participação em assembleia geral de unidade inadimplente, no artigo 1.351 , do Código Civil , autorizando a participação do condômino inadimplente na hipótese... É inegável o acerto da nova redação, mais moderna e atualizada com às reais necessidade da sociedade, já que o condômino, embora inadimplente, tem o direito de votar em questões de maior relevância, que... A Ministra Nancy Andrighi ressalta que o direito de voto é da unidade condominial e não do condômino abstratamente considerado

Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição... Salomão fundamentou sua tese baseando-se ainda na doutrina e na jurisprudência do STJ, que prevê punição nos casos em que o condômino ou possuidor é devedor recorrente, não cumpre seus deveres perante

Punições para o condômino inadimplente Os condôminos possuem o dever de contribuir para as despesas condominiais, conforme determina o art. 1.336 , I , do CC... STJ avança no tema Vale ressaltar que o presente julgado representa um avanço na proteção da dignidade do condômino inadimplente... No caso de descumprimento do dever de contribuição pelas despesas condominiais, o Código Civil impõe ao condômino inadimplente sanções de ordem pecuniária

Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ proveu recurso para fixar a ilicitude da prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer... Mas resta a controvérsia: no âmbito da discricionariedade do condomínio em impor sanções, pode a convenção vedar áreas de lazer ao condômino inadimplente... ”. “ O próprio Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para alcançar tal desiderato sem qualquer afronta à dignidade do condômino inadimplente

bit.ly/3cDs2wk | O Projeto de Lei 4349/20 limita a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Esse percentual deverá ser definido em convenção... do valor da taxa condominial, desde que aprovada em assembleia dos condôminos... A elevação do percentual precisará ser aprovada em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos. O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO)

Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ proveu recurso para fixar a ilicitude da prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer... Mas resta a controvérsia: no âmbito da discricionariedade do condomínio em impor sanções, pode a convenção vedar áreas de lazer ao condômino inadimplente... Apesar, disse Salomão, da inadimplência dos autores gerarem prejuízos (o valor da dívida supera R$ 2 milhões), é “ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns do edifício

O condomínio possui meios legais de realizar a cobrança das quotas condominiais inadimplidas, não podendo o condômino inadimplente ser penalizado com o corte do fornecimento de água. DANO MORAL... com as respectivas quotas condominiais. - Ou seja, configura exercício regular do direito do condomínio o corte do fornecimento de água do condômino inadimplente, por se tratar de bem disponibilizado... pelo próprio condomínio, e financiado por todos os condôminos. - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO

Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia... FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Cond%C3%B4mino-inadimplente-contumaz... Salomão fundamentou sua tese baseando-se ainda na doutrina e na jurisprudência do STJ, que prevê punição nos casos em que o condômino ou possuidor é devedor recorrente, não cumpre seus deveres perante

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, ao julgar o REsp 1.247.020 , que o condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar... Caso a penalidade não cumpra com a sua finalidade e o condômino persista, sem justa causa, na conduta de inadimplente contumaz, deve-se aplicar a multa do parágrafo único... No caso do inadimplente, o comportamento antissocial se caracteriza pela sobrecarga imposta aos custos de manutenção e conservação do edifício, sendo que o inadimplente continuará a desfrutar normalmente