Condenaçao Artigo 33 e 35 da Nova Lei de Tóxicos em Notícias

Ordem concedida, para absolver os pacientes pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e aplicá-la... Absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006 Acerca da condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, transcrevo os fundamentos da sentença de primeira instância... Impossível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006

É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação... A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas , mas não descriminalizada, não havendo... É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei 11.343 /2006, desde que não caracterizada a existência

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343 /2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006)... Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas

Condenação. 3. Causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006. 4. Não aplicação da minorante em razão de sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6... Em virtude da primariedade e não havendo prova efetiva de participação em organização criminosa, aplico a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Nova Lei de Tóxicos... III - E patente a contradição entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343 /2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o

O MPMA pediu a condenação dos réus, de acordo com os artigos 33 , 35 e 40 da Lei 11.343 /2006, caracterizando, respectivamente, transporte de entorpecentes, associação de duas ou mais pessoas para tal... Olinda Nova do Maranhão é termo judiciário de Itapecuru-Mirim... O vereador de Olinda Nova do Maranhão (a 256km de São Luís) Josivaldo Freitas, também conhecido como Nego Baé, foi denunciado por tráfico de drogas, pelo Ministério Público do Maranhão

No caso, a paciente foi condenada, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação ao tráfico) da Lei 11.343 /2006... Ademais, a condenação, na medida em que não contemplou o redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, o fez somente em razão do delito de associação para o tráfico, muito embora o cenário... O ministro Edson Fachin (relator) e a ministra Cármen Lúcia votaram pela negativa de provimento ao agravo. (1) Lei 11.343 /2006: “Art. 33

Condenação simultânea Outra tese destacada afirma que "é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 quando há condenação simultânea... "O tribunal de origem, ao entender devida a condenação do recorrente em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /2006, apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam... Reincidência "A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas , mas não descriminalizada

Condenação simultânea Outra tese destacada afirma que "é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 quando há condenação simultânea... "O tribunal de origem, ao entender devida a condenação do recorrente em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /2006, apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam... Reincidência "A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas , mas não descriminalizada

para o tráfico, crime previsto no artigo 14 da antiga lei e no artigo 35 da nova A expressão em latim abolitio criminis designa a situação em que, após uma reforma legislativa, determinada conduta que... Lei n 11343 /06 não prevê as condutas incentivar e difundir o tráfico de drogas Daí, a única conclusão possível é que houve inegável abolitio criminis Foram mantidas, porém, as condenações por associação... A nova Lei de Drogas (Lei n 11343 ), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes Ao reafirmar esse entendimento, a 5ª Turma do STJ reformou

No caso, a paciente foi condenada, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação ao tráfico) da Lei 11.343 /2006... Ademais, a condenação, na medida em que não contemplou o redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, o fez somente em razão do delito de associação para o tráfico, muito embora o cenário... O ministro Edson Fachin (relator) e a ministra Cármen Lúcia votaram pela negativa de provimento ao agravo. (1) Lei 11.343 /2006: “Art. 33