Confissão de Dívida Prazo Prescricional Início em Notícias

CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR. 1... Isto porque a tese esposada pelo agravante se encontra em consonância com a orientação do STJ que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento... O entendimento do acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação pacificada nesta Corte de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu

Súmula 412, STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Súmula 469... Comentário: Mas quando se dá o início da contagem do prazo de 5 anos... Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores

Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação... DESTAQUE É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública... Sendo assim, o início do prazo prescricional, nessas hipóteses, não pode ser a data da decisão condenatória proferida pelo CADE, simplesmente porque decisão condenatória não há

Deixar de pagar tributo, “dói menos no curto prazo”. Somadas, as mil empresas que possuem as maiores dívidas ativas com a União sonegaram R$ 754,7 bilhões aos cofres públicos... O trabalho tem início com o diagnóstico da real situação do devedor por meio de uma apuração da totalidade do passivo e do ativo... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014

DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, segundo a teoria da actio nata , considera-se nascida a pretensão no momento da violação (ou inobservância) do direito, de sorte que o prazo prescricional é contado... prescricional trienal

e parcelamento da dívida configura o lançamento definitivo, pois nele se reúnem todos os elementos a que alude o art. 147 do CTN , correndo o prazo prescricional do dia em que o devedor deixou de pagar... Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar: Art. 146 Cabe à lei complementar: (...)... Razão não outra é a da Súmula 436 do STJ que estabelece a entrega da declaração do contribuinte reconhecendo o débito, como início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário

A par disso, cumpre esclarecer que o princípio da actio nata orienta que somente se inicia o fluxo do prazo prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do... O STJ já decidiu pela possibilidade de o credor executar judicialmente contrato que, embora contenha convenção de arbitragem, possua cláusula que contemple confissão de dívida, a constituir título executivo... Ainda que possua cláusula compromissória, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser levado a execução judicial relativamente a cláusula de confissão de dívida líquida, certa e exigível

No início de dezembro daquele ano, o acusado resolveu se apropriar dos valores que estavam sob sua guarda, para quitar dívidas pessoais... Como tinham menos de 21 anos na época dos fatos, os dois militares tiveram a contagem do prazo prescricional reduzido à metade. A defesa do sargento recorreu ao STM para tentar reformar a sentença... Ainda de acordo com o ministro, a confissão dos militares não se encontra isolada, pois converge com depoimentos de outras testemunhas dadas em juízo

Já para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial da prescrição, ou 5 anos, a partir da data do julgamento... incide sobre reflexos das parcelas da base de cálculo independente de menção expressa na sentença 20/05/2014 - JT aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS 18/02/2014 - Confissão de dívida... Eles esclareceram que o STF proferiu decisão de repercussão geral reconhecendo, justamente, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança dos depósitos do FGTS devidos pelo empregador

Já para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial da prescrição, ou 5 anos, a partir da data do julgamento... incide sobre reflexos das parcelas da base de cálculo independente de menção expressa na sentença 20/05/2014 - JT aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS 18/02/2014 - Confissão de dívida... Eles esclareceram que o STF proferiu decisão de repercussão geral reconhecendo, justamente, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança dos depósitos do FGTS devidos pelo empregador