Efeitos da revelia são aplicáveis a ente público
Esse é mais um motivo para se aplicar aos órgãos públicos o teor do artigo 844 da CLT... Publicada originalmente em 11/04/2012 Nos termos do artigo 844 da CLT , se o reclamante não comparece à audiência, a reclamação é arquivada... Com esses fundamentos e aplicada a pena de confissão ficta, a magistrada condenou o Município de Estiva ao pagamento de parte dos pedidos feitos pelo reclamante