Conflito Negativo de Competência Arts. 139 e 140 do Cp em Notícias

Consta que a autora do suposto delito (art. 139 e 140 do CP ) seria irmã da vítima e que as duas estariam constantemente em atrito... MINISTRO OG FERNANDES: Cuida-se de conflito negativo de competência, em que são partes o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Governador Valadares-MG, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial... Desta forma, suscitou o conflito de competência e determinou a remessa dos autos a esta Corte Superior

CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO... A propósito, reforça essa conclusão o fato de a coisa julgada ser um pressuposto processual negativo (ou extrínseco)... A exegese a ser dada sobre a quem considerar apto a verificar o fato deve levar em consideração a competência para o exercício do direito de investigar e punir a falta ético-profissional, ou seja, a norma