Confusão Patrimonial Microempresário em Notícias

Empresas do mesmo grupo empresarial também não podem ter seus recursos usados no caso desconsideração da personalidade jurídica da associada, a não ser no caso de desvios e confusão patrimonial... Isso ocorre quando há desvio (a empresa foi usada para lesar credores ou praticar atos ilícitos) ou quando há confusão patrimonial (ausência de separação de fato do patrimônio da empresa do dos sócios)... Diferentemente da Eireli, sociedade limitada unipessoal, não exige a integralização de um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, valor impeditivo para a maior parte dos microempresários do

Portanto, entendo que o foco deve não ater-se, apenas, a questão da confusão patrimonial entre ambos os tipos de pessoa, mas preponderar a função social que a pessoa jurídica representa... Entretanto, ainda não há um critério uníssono tão necessário a proporcionar segurança jurídica aos litigantes microempresários e microempreendedores individuais... Ainda é uma questão tormentosa em nossos tribunais acerca dos requisitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita para litigantes firmas individuais microempresários (as ME) e, mais recentemente