Confusão Patrimonial Empresario Individual em Notícias

Para a magistrada, o empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patrimonial. No caso, a execução foi ajuizada em face da pessoa física... Para ela, o empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patrimonial, haja vista a ausência de distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio... Ao analisar o caso, a juíza deferiu o pedido de inclusão do empresário individual no polo passivo de execução de título extrajudicial

antes do ajuizamento implica a extinção do processo, considerando a confusão patrimonial entre o empresário e a empresa... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, destacou que, embora a execução fiscal tenha sido proposta contra a pessoa jurídica, o falecimento do empresário individual

antes do ajuizamento implica a extinção do processo, considerando a confusão patrimonial entre o empresário e a empresa... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, destacou que, embora a execução fiscal tenha sido proposta contra a pessoa jurídica, o falecimento do empresário individual

A questão é: essa confusão patrimonial tem o condão de tornar imprescindível que as citações judiciais sejam feitas na pessoa física do empresário individual ou podem elas ser feitas em nome de auxiliares... De fato, o empresário individual, desde que não constitua uma Eireli, não adquire personalidade jurídica própria à exploração da empresa... Indaga-se: por que, com relação ao empresário individual, a sistemática seria diferente? Qual a causa justificadora que abalizaria, legitimamente, esse tratamento anti-isonômico

Com a nova lei, essa confusão patrimonial deixará de existir, visto que um dos pilares da nova legislação é justamente a divisão entre patrimônio pessoal e empresarial... Já existia forma societária semelhante à empresa individual de responsabilidade limitada, que é o empresário individual, mas na qual a lei não permite a segregação do patrimônio do empresário individual... Ambos se confundem, respondendo em conjunto pelas obrigações contraídas no exercício empresarial, seja ou não no interesse pessoal do empresário individual

O magistrado explicou que “não há confusão patrimonial para fins eleitorais, entre os rendimentos auferidos pela atividade de empresário individual, o qual possui CNPJ próprio, e os rendimentos percebidos... Dessa forma, as doações e contribuições de empresas individuais ficam limitadas a 2% do faturamento bruto registrado no respectivo CNPJ no ano anterior à eleição... juiz da 45ª Zona Eleitoral (São Miguel do Oeste), Juliano Serpa, condenou uma gráfica, um cidadão e mais dois Micro Empreendedores Individuais (MEI s) por doação acima do limite legal

ilimitada do empresário individual pelas dívidas e obrigações sociais... Há apenas uma diferença em relação à figura do empresário individual, qual seja, existe a limitação da responsabilidade do titular ao valor do capital social integralizado em contraposição à responsabilidade... Deve-se observar que o empresário titular das quotas da empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser titular de quotas de outra empresa desta espécie

Agora, como regra geral, apenas quando houver o desvio de finalidade ou confusão patrimonial será possível se valer da DPJ, senão vejamos o que determina o novo artigo do Código Civil : “Art. 50... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir... fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial

Por isso, é necessário atenção para a segunda hipótese, que e a confusão patrimonial, que ocorre quando a empresa cumpre repetitivamente obrigações e dívidas do sócio ou administrador, e vice-versa, em... Uma das principais vantagens em se criar uma pessoa jurídica para exercer atividades empresariais é de poder limitar a responsabilidade dos sócios, diferentemente do que acontece com os empresários individuais... Isso significa que se um Micro Empreendedor Individual (MEI) contrai uma dívida e não a paga, é possível que seus bens pessoais sejam penhorados para pagar a dívida

A nova previsão parece, ao menos à primeira vista, impedir a confusão patrimonial para fins de responsabilização... A lei não vedou, porém, que tenha empresas de outros tipos societários, o que é salutar, haja vista que se dedicar a uma empresa individual não impede que o empresário participe de outras sociedades, como... O risco, porém, é o interprete entender que a empresa individual só pode ser criada para a prestação de serviço