Constituição do Crédito Tributário. Notificação. Prazo em Notícias

Gurgel de Faria, a Administração possui todos os elementos para o lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito tributário... Pública Estadual somente poderá executar o crédito tributário, com o decurso de prazo para o pagamento do imposto, qual seja, superada a data de seu vencimento... Em seu judicioso voto, o Relator assim consignou: “Assim, reconhecida a regular constituição do crédito tributário, orienta a jurisprudência desta Corte Superior que a contagem da prescrição deve iniciar-se

O estado fluminense sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de "novo lançamento" para... prescricional para a cobrança do crédito tributário do IPVA... O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

Extinguem o crédito tributário: (...)... Vale lembrar que a constituição do crédito tributário ocorrerá mediante o lançamento do tributo nos termos do que dispõe o art. 142 , do Código Tributário Nacional , in verbis : Art. 142... Em ambos os casos, tanto o prazo decadencial quanto o prescricional deverão observar o período máximo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito ou o ajuizamento da ação de cobrança tributária -

Federais (DCTF) ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco”... A empresa, entre vários argumentos, alegou que o crédito apontado pela Fazenda não teria sido objeto de lançamento formal e nem teria sido feita notificação à Independência, nos termos do Código Tributário... Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue

Federais (DCTF) ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco”... A empresa, entre vários argumentos, alegou que o crédito apontado pela Fazenda não teria sido objeto de lançamento formal e nem teria sido feita notificação à Independência, nos termos do Código Tributário... Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue

Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário... A empresa, entre vários argumentos, alegou que o crédito apontado pela Fazenda não teria sido objeto de lançamento formal e nem teria sido feita notificação à Independência, nos termos do Código Tributário... de Mercadorias e Serviços (ICMS), a constituição definitiva do crédito deve ser considerada no momento em que há a apresentação desse documento

É irregular a notificação de lançamento que vise constituir crédito tributário referente à taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA na hipótese em que não conste, na notificação, prazo para a apresentação... A cobrança de TCFA submete-se ao procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências prévias para a constituição do crédito tributário mediante lançamento... Entre essas exigências, encontra-se, em consideração ao art. 11 , II , do Dec. n. 70.235 /1972, a obrigatoriedade de constância, na notificação de lançamento, de prazo para a sua impugnação

do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para... A prescrição, instituto de direito material que determina o lapso temporal para o Fisco realizar a cobrança judicial do crédito tributário devidamente constituído, tem seu início com o decurso de prazo... (Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2018, DJe 17/12/2018) O enunciado redigido pela Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário

do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”... Segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional , a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva... No art. 151 do CTN e arts. 2.º , § 3.º , e 40 da Lei 6.830 /80 estão previstas as causas suspensivas do crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco... Federais (DCTF) ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco... A empresa, entre vários argumentos, alegou que o crédito apontado pela Fazenda não teria sido objeto de lançamento formal e nem teria sido feita notificação à empresa, nos termos do Código Tributário Nacional