Decadência do Crédito Tributário em Notícias

I , do CTN ), razão pela qual não há falar em decadência.” Assim, reformou a decisão e manteve a cobrança dos créditos tributários. Acesse:... tributário em execução fiscal... Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao agravo de instrumento nº 1.0145.11.026005-9/002 interposto pela Advocacia-Geral do Estado e afastou a decadência de credito

A Advocacia Geral do Estado obteve importante vitória em demanda judicial assegurando a melhor tese para o erário quanto à decadência do crédito tributário... a decadência a partir do exercício seguinte ao do fato gerador... Nesse sentido, a constatação da decadência só é possível pela análise anual (exercício fechado) e não mês a mês, por isso não poderia aplicar o art. 150 , § 4º e sim o art. 173 , I , ambos do CTN considerando

de crédito tributário... Confira o teor dos enunciados: Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência

Extinguem o crédito tributário: (...)... Dessa forma, primeiramente, no tocante ao instituto decadência pode-se dizer que esta tem relação direta com a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o seu crédito tributário... No estudo do direito tributário não são raros os momentos em que se confundem o instituto da prescrição e da decadência, principalmente por ambos serem agentes responsáveis pela extinção do débito tributário

Em primeira instância, a empresa apresentou defesa através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário... Reforma pelo tribunal O Tribunal, através da 01ª Câmara Cível, reformou a decisão e reconheceu a decadência de 11, do total de 12 meses cobrados no processo... O TJMG, através da 01ª Câmara Cível , reformou decisão de primeira instância e acolheu a decadência de maior parte da dívida executada, além de ter reduzido em 150% o valor de multa aplicada à empresa

Por sua vez, a DECADÊNCIA é um instituto jurídico que demarca no tempo a perda do direito subjetivo de constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO... O art. 174 , do CTN , determina que a ação para cobrança do crédito Tributário, prescreve em 5 anos , a contar da DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA... Desta forma, a data de constituição definitiva do crédito tributário é o memento de indiscutibilidade para o ente federativo competente, após 30 dias do laçamento, quando o autuado nada faz

Confira: Crédito tributário Prescrição e decadência Responsabilidade do agente político . FONTE: Equipe Técnica ADV... A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site nesta quarta-feira (5/12), estudo, que tem por objetivo avaliar a conduta do Chefe do Executivo na ocorrência de prescrição ou decadência de créditos tributários... Todavia, verificando má-fé na negligência do lançamento tributário pelo agente, há que se apurar tal omissão, tal como esclarece o artigo 10 , inciso X da Lei de improbidade administrativa

do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para... A prescrição, instituto de direito material que determina o lapso temporal para o Fisco realizar a cobrança judicial do crédito tributário devidamente constituído, tem seu início com o decurso de prazo... (Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2018, DJe 17/12/2018) O enunciado redigido pela Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário

tributários, e o Código Tributário Nacional ( CTN ), com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente... Para a corte regional, a Constituição da Republica exige lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária a respeito de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência... tributário

tributários, e o Código Tributário Nacional ( CTN ), com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente... Para a corte regional, a Constituição da Republica exige lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária a respeito de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência... tributário