Construção em Área de Preservação Permanente em Notícias

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Ubatuba para determinar a demolição de uma construção em região de área de preservação permanente... O relator do recurso, desembargador Torres de Carvalho, afirmou em seu voto que a construção em área de preservação permanente exige autorização dos órgãos ambientais e não apenas a autorização do Município... Sem a apresentação da licença ambiental, as construções devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Ubatuba para determinar a demolição de uma construção em região de área de preservação permanente... O relator do recurso, desembargador Torres de Carvalho, afirmou em seu voto que a construção em área de preservação permanente exige autorização dos órgãos ambientais e não apenas a autorização do Município... “Sem a apresentação da licença ambiental, as construções devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada

de uma residência e benfeitorias em Área de Preservação Permanente, localizada à margem do Rio Ivaí... Área protegida - De acordo com o artigo 3º , inciso II, do Código Florestal (Lei 12.651 /2012), considera-se Área de Preservação Permanente, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a... De acordo com o auto lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o requerido edificou uma casa e benfeitorias (área de lazer, cercas, passeios e fossa sanitária), na Área de Preservação Permanente

A Prefeitura de Telêmaco Borba (Centro-Leste do Estado) não poderá mais conceder licenças para a construção de novas habitações no loteamento Por do Sol, localizado em Área de Preservação Permanente, próxima... Perícia técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Habitação e Urbanismo do MP-PR identificou vários lotes do Por do Sol em áreas delimitadas como de preservação permanente... Conforme o documento, além de se abster de conceder novas licenças para a construção de habitações no loteamento, onde há risco de inundações e desmoronamentos, o Município deverá providenciar estudos

de preservação permanente em que estão localizados diversos empreendimentos e construções... na área de preservação permanente do Paraíba do Sul e fica responsável por implementar um plano de recuperação da área degradada, utilizando espécies nativas... de preservação permanente

O projeto arquitetônico do novo prédio da Câmara Municipal de Nova Mutum, distante 264 Km de Cuiabá, prevê como local de construção uma área de preservação permanente (APP) situada em um dos lagos do parque... complementasse a reserva de receita do referido Poder para construção unificada do prédio... Para evitar a efetivação da construção, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, encaminhou notificação recomendatória sobre o assunto aos poderes Legislativo

A liminar foi deferida parcialmente para que o réu afixe placa em frente ao imóvel com o texto: 'Edificação objeto de Ação Civil Pública por estar inserida em Área de Preservação Permanente... Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Marga Barth Tessler, “ ações civis públicas propostas objetivando a demolição de edificações erigidas em área de preservação permanente (dunas, sambaquis... O MPF que pede a demolição da casa e a recuperação ambiental da área degradada

As restrições a construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) devem ser relativizadas quando o terreno em questão está em zona urbana de ocupação humana consolidada... “Devem ser mitigadas as restrições de construção em Áreas de Preservação Permanente, mormente nas hipóteses de zonas urbanas consolidadas e antropizadas, tendo sido constatado que a total recuperação do... A decisão diz respeito a uma construção localizada no Porto Figueira, na cidade paranaense, área vizinha ao Rio Paraná e tida como zona de amortecimento do Parque Nacional de Ilha Grande

As restrições a construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) devem ser relativizadas quando o terreno em questão está em zona urbana de ocupação humana consolidada... “Devem ser mitigadas as restrições de construção em Áreas de Preservação Permanente, mormente nas hipóteses de zonas urbanas consolidadas e antropizadas, tendo sido constatado que a total recuperação do... A decisão diz respeito a uma construção localizada no Porto Figueira, na cidade paranaense, área vizinha ao Rio Paraná e tida como zona de amortecimento do Parque Nacional de Ilha Grande

A Justiça Federal no Tocantins condenou Marcelo de Carvalho Miranda, atual governador do estado, a demolir toda a área construída em área de preservação permanente (APP) às margens do lago da UHE Luiz... A área onde estão várias construções, inclusive a do governador, é considerada de preservação permanente porque é introduzida em área de vegetação natural situada ao redor de reservatório d'água artificial... regularizar a situação do governador e outras pessoas influentes no estado, e seu texto apenas copiou todo o regulamento na resolução do Conama 369 /2006 e incluiu como única novidade a permissão para construções