Contagem do Prazo Para Contestação em Notícias

"Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela a opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta... Segundo o magistrado, por meio do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 , o legislador elegeu a execução da liminar como o marco inicial da contagem do prazo para três efeitos: a) a consolidação da propriedade... 👉 Material para Excl usão do ICMS do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

não enfrenta essa questão ou, sem se deter sobre o tema, apenas pressupõe que nada foi alterado na contagem do prazo para contestação... Em coluna anterior, publicada sob o título "Início do prazo de contestação no novo Código de Processo Civil ", procurei esclarecer que o cômputo do dies a quo do prazo para a oferta de contestação no regime... processuais, em particular daquele para apresentação da contestação

“Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela a opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta... Segundo o magistrado, por meio do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969, o legislador elegeu a execução da liminar como o marco inicial da contagem do prazo para três efeitos: a) a consolidação da propriedade... Ele explicou que a controvérsia não diz respeito à possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da liminar de busca e apreensão, mas sim ao momento em que a contestação deve ser apreciada

não enfrenta essa questão ou, sem se deter sobre o tema, apenas pressupõe que nada foi alterado na contagem do prazo para contestação... Em coluna anterior, publicada sob o título "Início do prazo de contestação no novo Código de Processo Civil ", procurei esclarecer que o cômputo do dies a quo do prazo para a oferta de contestação no regime... processuais, em particular daquele para apresentação da contestação

Pelo projeto, após citação, o réu deverá comparecer à audiência inicial regularmente convocada, desde quando já começa a contagem do prazo para a defesa, que deverá ser apresentada em 15 dias úteis... O Projeto de Lei 9669/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei dos juizados especiais civeis e criminais (Lei 9.099 /95) para prever novas formas de intimação e de contagem de prazos em julgamentos... Em relação aos prazos processuais, por exemplo, o texto determina que a contagem será feita em dias úteis e não mais em dias corridos

Pelo projeto, após citação, o réu deverá comparecer à audiência inicial regularmente convocada, desde quando já começa a contagem do prazo para a defesa, que deverá ser apresentada em 15 dias úteis... O Projeto de Lei 9669/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei dos juizados especiais civeis e criminais (Lei 9.099 /95) para prever novas formas de intimação e de contagem de prazos em julgamentos... Em relação aos prazos processuais, por exemplo, o texto determina que a contagem será feita em dias úteis e não mais em dias corridos

ciência da doação (artigo 205 do Código Civil ), e partir de então iniciar a contagem do prazo de cinco anos previsto no artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional... Diz a tese fixada pelo STJ: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial... Assim, na prática, esticava muito o tempo para cobrar o ITCMD não declarado. Esse tema é causa de muitas ações judiciais de contestação dos créditos tributários

Segundo o ex-conselheiro, a contagem do prazo para a interposição desse recurso teria início com a citação do réu... No acórdão, o TRF3 consignou que a contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento começar a fluir a partir da publicação da decisão que recebe a petição inicial... apresentar a contestação, mas que o prazo para a interposição de recurso contra a decisão de recebimento da inicial se conta da intimação do advogado

Segundo a ministra, há jurisprudência que orienta a contagem do prazo a partir da juntada do mandado, mas, no caso, o réu, por ato do escrivão, foi induzido a acreditar que disporia de mais prazo... A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalvando que o caso específico não altera jurisprudência da corte que orienta a contagem de prazos para contestação... Para a construtora, o prazo para a contestação teria de ser contado da data da juntada do mandado de citação, e não da juntada da correspondência posterior emitida, não obstante o erro do cartório judicial

Segundo a ministra, há jurisprudência que orienta a contagem do prazo a partir da juntada do mandado, mas, no caso, o réu, por ato do escrivão, foi induzido a acreditar que disporia de mais prazo... A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalvando que o caso específico não altera jurisprudência da corte que orienta a contagem de prazos para contestação... Para a construtora, o prazo para a contestação teria de ser contado da data da juntada do mandado de citação, e não da juntada da correspondência posterior emitida, não obstante o erro do cartório judicial