Contagem do Prazo Recursal da Juntada do Ar nos Autos em Notícias

SÚMULA Nº 03 RECURSO – PRAZO– TERMO INICIAL– O decêndio legal para interposição de recurso conta-se a partir da ciência da sentença, e não da juntada aos autos do mandado ou do AR... Turmas Recursais Cíveis, em 13/10/2011... Quando incidente na hipótese concreta o prazo reduzido pelo CC/2002 , que é de três anos, segundo o disposto no seu art. 206, § 3º, inciso IV, sua contagem iniciará a partir da vigência da lei nova

OMISSÃO DE JUNTADA DE AR E NAD... CRITÉRIO PARA CONTAGEM DOS PRAZOS CONCEDIDOS. RENOTIFICAÇÃO APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO... ANÁLISE DOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL

aos autos, dentro do prazo processual... envio ou, caso isso ocorra, que seja certificada a data do recebimento via eletrônica, para fins de contagem de prazo, defendeu Valéria Lauande... Por isso, estamos requerento a expedição de um ato da corregedoria que determine às varas judiciais que, em caso de recebimento de petição por e-mail, que esta seja juntada aos autos, na mesma data do

deve esta ser considerada para fins de contagem do lapso recursal... Portanto, é devida a sua juntada aos autos pela parte, oportunamente, para o fim de comprovar a tempestividade do recurso... dos prazos processuais

No último caso, trata-se de faculdade, e o prazo do advogado intimado começa a correr da juntada aos autos do AR"... A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser juntada aos autos com pelo menos 3 dias de antecedência da audiência... A contagem de prazos processuais passa a ser em dias úteis apenas, conforme art. 219 do NCPC . Assim, ficam excluídos os feriados, sábados, domingos e dias em que não houver expediente forense

Prazo trienal. Enriquecimento sem causa... Juntada do Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Certidões de julgamento. Vício substancial... A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Prazo de 30 (trinta) dias. Natureza processual. Contagem em dias úteis... DESTAQUE: O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015 , possui natureza processual... Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Honorários advocatícios. Cabimento

A recorrente então interpôs o recurso especial sustentando, em preliminar, a sua tempestividade, ao argumento de que "(...) a contagem do prazo recursal se deu a partir da intimação da aludida homologação... Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... recursal, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório

No último caso, trata-se de faculdade, e o prazo do advogado intimado começa a correr da juntada aos autos do AR"... A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser juntada aos autos com pelo menos 3 dias de antecedência da audiência... A contagem de prazos processuais passa a ser em dias úteis apenas, conforme art. 219 do NCPC . Assim, ficam excluídos os feriados, sábados, domingos e dias em que não houver expediente forense

Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade... Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Honorários advocatícios. Cabimento... Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 266, § 4º. ############################################################################################################ SEGUNDA SEÇÃO Processo EDcl no AgInt na AR