Contestação Fora do Prazo em Notícias

PJe2: 0000987-71.2017.8.07.0001 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/dezembro/empreendimento-fora-do-prazo-... As rés apresentaram contestação e defenderam que as propagandas juntadas pela autora seriam anteriores à data de aquisição, referentes a condomínio diverso e que não teriam praticado nenhum ato ilícito... Dessa forma, a apelada faz jus ao ressarcimento do valor despendido a título de juros de obra a partir da data prevista para a entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, até o efetivo recebimento

Destaca-se que referida preliminar, é importante tocante a apresentação da contestação de forma intempestiva, ou seja, fora do prazo legal. inépcia da petição inicial – neste caso, referida preliminar... (a data de apresentação da contestação deve ser feita no último dia de prazo para a apresentação da contestação, sendo este momento muito importante na prova, e muito cobrado pela fgv). Advogado Oab... Importante frisar novamente, que igualmente ao que fora explanado no conteúdo relacionado à estruturação da petição inicial, as normas a serem utilizadas na contestação não podem ser apenas mencionadas

O sindicato denunciou a lide a terceiros no último dia do prazo previsto, e após o indeferimento dessa medida, apresentou a contestação no dia seguinte – portanto, fora do prazo... No entendimento da turma, ainda que não se exija a apresentação simultânea da denunciação e da contestação, esta deve ser protocolada dentro do prazo para a resposta... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um sindicato do Distrito Federal que buscava reabrir o prazo para apresentar contestação em processo movido por servidores

“O julgamento é de extrema relevância porque as cobranças realizadas fora desse prazo devem ser extintas, encerrando a discussão no âmbito do Poder Judiciário... Esse tema é causa de muitas ações judiciais de contestação dos créditos tributários... Enquanto alguns entendiam que o prazo deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte a transmissão, os Estados seguiam um entendimento de que deveria ser aplicado o prazo de dez anos para tomar

O sindicato denunciou a lide a terceiros no último dia do prazo previsto e, após o indeferimento dessa medida, apresentou a contestação no dia seguinte — portanto, fora do prazo... A suspensão do processo e, em consequência, do prazo para oferecimento da contestação somente se efetiva com a ordem de citação do denunciado... No entendimento da turma, ainda que não se exija a apresentação simultânea da denunciação e da contestação, esta deve ser protocolada dentro do prazo para a resposta

O sindicato denunciou a lide a terceiros no último dia do prazo previsto, e após o indeferimento dessa medida, apresentou a contestação no dia seguinte – portanto, fora do prazo... No entendimento da turma, ainda que não se exija a apresentação simultânea da denunciação e da contestação, esta deve ser protocolada dentro do prazo para a resposta... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um sindicato do Distrito Federal que buscava reabrir o prazo para apresentar contestação em processo movido por servidores

O sindicato denunciou a lide a terceiros no último dia do prazo previsto, e após o indeferimento dessa medida, apresentou a contestação no dia seguinte – portanto, fora do prazo... No entendimento da turma, ainda que não se exija a apresentação simultânea da denunciação e da contestação, esta deve ser protocolada dentro do prazo para a resposta... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um sindicato do Distrito Federal que buscava reabrir o prazo para apresentar contestação em processo movido por servidores

Nem mesmo a vista dos extratos juntados, a ré apresentou justificativa em sua contestação."... "Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda para: 1) obrigar a ré a restabelecer a conta corrente do autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta sentença... mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora

A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJ decidiu que, decretada a revelia, não é obrigatória a retirada de contestação apresentada fora do prazo... A instituição contestou a ação após o prazo legal e o juiz, além de reconhecer a revelia, determinou a retirada da peça apresentada e sua devolução ao procurador... No agravo, o banco defendeu que, mesmo revel, o Juízo não poderia desentranhar a contestação, pois o magistrado não pode abdicar da busca da verdade real

Depois decretada a revelia em uma determinada ação, não é obrigatória a retirada de contestação apresentada fora do prazo... No caso, não há previsão legal para a medida, pois, mesmo passado o prazo legal, o juiz ainda pode levar em consideração as questões legais levantadas pelo revel... A instituição contestou a ação após o prazo legal e o juiz, além de reconhecer a revelia, determinou a retirada da peça apresentada e sua devolução ao procurador