Litigância de má-fé: tema é discutido o TST
É assim que o Código Civil , em seu artigo 940 , pune a litigância de má-fé a quem postula na Justiça uma dívida já paga... A multa do artigo 18 do CPC , referente à litigância de má-fé, aplicação requerida pela vendedora, foi mantida. Processo: RR 163000-02.2004.5.18.0006 FONTE: TST... Por essa razão, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, baseada no artigo 18 do Código de Processo Civil , que determina pagamento de multa não excedente a um por cento sobre o valor da