TST – União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
ordinário contra a condenação nem contrarrazões ao recurso da auxiliar... A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma auxiliar de serviços gerais contra o Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef), a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A., empresa pública federal... Segundo a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso, a Lei 11.419 /2006 (referente à informatização do processo judicial) assegura a intimação pessoal do representante