Sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários desde 2018
Contrato entre sindicato e advogado não era suficiente para destacar honorários O relator, ministro Gurgel de Faria, lembrou que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823 do Supremo Tribunal Federal... o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se... dos honorários contratuais nos cumprimentos individuais de sentença coletiva", lembrou