Modelo de Contrato de Honorários

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATANTE: *************, nacionalidade, estado civil, portador (a) do CI/RG nº *********, devidamente inscrito (a) no CPF/MF sob nº *******, residente e domiciliada na Rua **********, nº ***, Bairro ******, nesta cidade e Comarca de ***************, Estado ************, CEP: *********.

CONTRATADO (S): *************************, nacionalidade, estado civil, advogada (o), inscrita na OAB/** sob nº *******, endereço *****************, com endereço eletrônico: ***********************************, onde recebe intimações.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições a seguir descritas.

OBJETO DO CONTRATO:

a) O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviços advocatícios para a defesa dos interesses da CONTRATANTE, especificadamente em relação à propositura de ação judicial em face **********, em razão da falha da prestação de serviços cometidos pela empresa em face da CONTRATANTE.

b) O presente contrato abrange as seguintes fases processuais:

1) *******************

2) ******************

3) ******************

(...)

DAS ATIVIDADES: As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, ou seja, todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as especificadas no instrumento de mandato.

OU

DAS ATIVIDADES: As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são *************************************************** e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as especificadas no instrumento de mandato.

DAS OBRIGAÇÕES

a) A CONTRATADA obriga-se, por consequência do presente contrato, a prestar serviços jurídicos em defesa dos direitos da CONTRATANTE mediante a prática de todos os atos inerentes ao exercício da advocacia.

b) A CONTRATANTE fica obrigada a fornecer todos os dados, informações e documentos necessários para o bom e fiel desenvolvimento do objeto contratado, declarando por meio do presente a veracidade dos mesmos, comprometendo-se a não faltar com a verdade, sendo responsável pela idoneidade moral, legitimidade e veracidade dos documentos e informações que apresentar a CONTRATADA, devendo informar quaisquer alterações dos fatos narrados e manter os dados para contato atualizados.

c) A CONTRATANTE fica obrigada a comparecer em audiências ou perícias designadas, desde que previamente informadas.

DAS DESPESAS:

a) Todas as despesas efetuadas pela CONTRATADA, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, hospedagem, custas, perícias, contadores, dentre outros, ficarão a cargo da CONTRATANTE.

b) Todas as despesas serão acompanhadas de recibo, devidamente preparado e assinado pelo CONTRATADO.

DOS HONORÁRIOS

a) Fica acordado entre as partes que os honorários a titulo de prestação pelos serviços prestados, serão pagos ******************* (especificar a forma de pagamento), a serem pagos *********************** (especificar a forma de pagamento.

b) O adimplemento dos valores ajustados no presente instrumento será feito mediante pagamento direito a CONTRATADA, ou por depósito em conta bancária por esta informada.

c) Os honorários de sucumbência, que são pagos pelo vencido, serão revertidos integralmente a CONTRATADA.

d) Em caso de morte ou incapacidade civil da CONTRATADA, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

e) Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência, caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO.

f) As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, de pro labore ou de êxito, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, bem como que o valor ora contratado sofrerá reajuste anual medido pelo INPC, ou outro índice oficial que vier a ser adotado em seu lugar.

DA COBRANÇA: As partes acordam que facultará a CONTRATADA, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.

DA RESCISÃO:

a) O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, incidindo nesse caso a proporcionalidade dos honorários, os quais se considerarão vencidos.

b) Na hipótese de rescisão antecipada pela CONTRATANTE, esta deverá pagar todos os valores pro labore pactuados neste contrato, bem como, para os valores de êxito, um percentual correspondente à parcela do serviço executado pela CONTRATADA. Este percentual nunca será inferior a 50% (cinquenta por cento) do total. Em nenhum caso os valores já recebidos pela CONTRATADA serão devidos à CONTRATANTE.

DA RESPONSABILIDADE:

a) A CONTRATADA não será responsabilizada por quaisquer danos que sobrevierem das demandas que patrocinar, cabendo-lhe, tão somente o emprego diligente de seus conhecimentos e meios técnicos para a defesa dos interesses da CONTRATANTE, inexistente qualquer garantia de resultado.

b) A CONTRATADA não será responsabilizada acaso resultem danos por não tomar conhecimento de informações e documentos substanciais para a sua atividade ou em decorrência da impossibilidade de contato com a CONTRATANTE, que deverá manter atualizadas quaisquer informações relevantes para a demanda, bem como as informações cadastrais fornecidas por aquele.

c) É obrigação da CONTRATANTE, sempre que solicitada, entregar, fornecer ou disponibilizar à CONTRATADA todos os documentos necessários, provas, informações e subsídios em tempo hábil, para que este possa cumprir o objeto do presente contrato. Qualquer omissão ou negligencia por parte da CONTRATANTE será de sua inteira responsabilidade, caso advenha algum prejuízo a seus interesses.

DO FORO

a) Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da Comarca ************************.

b) Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

O presente contrato possui força de título executivo extrajudicial.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo viram e presenciaram, para que surtam os legais efeitos.

Cidade, dia, mês e ano.

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CONTRATADO (A)

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CONTRATANTE

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TESTEMUNHA I

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TESTEMUNHA II