Contribuição Previdenciária Sobre Verbas de Natureza Indenizatória. Não-incidência em Notícias

tem natureza salarial, vez que tal verba não consubstancia contraprestação a trabalho, revelando-se, por conseguinte, indevida a incidência de contribuição previdenciária”... O mesmo parecer se aplica ao terço constitucional de férias e ao aviso prévio de indenização, que são verbas de natureza indenizatória, tanto no regime geral da previdência social quanto no regime dos... A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença

tem natureza salarial, vez que tal verba não consubstancia contraprestação a trabalho, revelando-se, por conseguinte, indevida a incidência de contribuição previdenciária”... O mesmo parecer se aplica ao terço constitucional de férias e ao aviso prévio de indenização, que são verbas de natureza indenizatória, tanto no regime geral da previdência social quanto no regime dos... A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença

de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária (Precedentes: REsp 1.806.024/PE , Rel... ) também não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório , pelo não acréscimo patrimonial (Predentes: AREsp 1521423... Todavia, de natureza indenizatória são as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia , uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções

Assim, não há que se falar em incidência de tal contribuição sobre verbas de natureza diversa, tais como verbas indenizatórias, assistenciais e previdenciárias ( férias, 13º salário, aviso prévio e auxílio... VOCÊ SABIA QUE que nos termos do artigo 195 , I , a e 201, 4º, ambos da Constituição Federal , somente podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial... No mesmo sentido, o artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91 estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária apenas as verbas de natureza salarial, na medida em que faz menção a " remunerações "

De acordo com aquela corte, as verbas possuem natureza salarial e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária... A empresa sustentava que tais verbas possuem natureza indenizatória... razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária

De acordo com aquela corte, as verbas possuem natureza salarial e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária... A empresa sustentava que tais verbas possuem natureza indenizatória... razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária

“Assim, as partes podem transacionar de forma que as parcelas discriminadas no acordo sejam tão somente de natureza indenizatória, situação, como a dos autos, em que não há que se falar em incidência de... “Não é necessário que o acordo venha a conter verbas salariais e verbas indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória”, ressaltou... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da transportadora e restabeleceu a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre diárias e PLR

de trabalho nem resultava em acréscimo patrimonial e, como verba indenizatória, não poderia ser incluída na base da contribuição previdenciária ou da incidência do Imposto de Renda... Valor Social Com base em princípios constitucionais como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, o TRF-1 entendeu que retirar da parcela indenizatória a contribuição previdenciária implicaria... O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação

A União alegou que as verbas questionadas teriam natureza remuneratória e por isso estariam sujeitas à incidência da contribuição previdenciária... os valores recebidos possuem natureza salarial, e deve haver incidência de contribuição previdenciária”... à incidência de contribuição previdenciária”

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇAO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1... NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NAO PODE SER ALTERADA. NAO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA A EXIGIR REABERTURA DA DISCUSSAO PERANTE A 1a. SEÇAO... De outro lado, o fisco federal enxerga de maneira ampla a base de cálculo da contribuição previdenciária, inserindo dentro do espectro tributável verbas que, para muitos, têm natureza indenizatória, no