Conversão de Separação Judicial em Divórcio em Notícias

judicial ou extrajudicial em divórcio... A lei 11.441 , de 4 de janeiro de 2007, possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, ou seja, através dos Ofícios de Notas... Justiça, desembargador Cláudio Santos, publicou o Provimento nº 72/2011 que altera o Provimento nº 47/2009 e possibilita aos cônjuges separados judicialmente, mediante escritura pública, converter a separação

judicial ou extrajudicial em divórcio... A lei 11.441 , de 4 de janeiro de 2007, possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, ou seja, através dos Ofícios de Notas... Justiça, desembargador Cláudio Santos, publicou o Provimento nº 72/2011 que altera o Provimento nº 47/2009 e possibilita aos cônjuges separados judicialmente, mediante escritura pública, converter a separação

Com base na nova lei, a juíza substituta Larissa Pinho, que atualmente responde pela 2ª Vara de Família de Rio Branco (AC), sentenciou um processo de conversão de separação judicial em divórcio... Tanto é assim que os referidos institutos sempre foram independentes um do outro admitindo-se, anteriormente, haver separação judicial sem divórcio e divórcio sem a prévia separação judicial, argumenta... Nesse sentido, o juiz de Direito Décio Luiz José Rodrigues diz que a conversão da separação em divórcio é legalmente possível

Por isso, pleiteou pela concessão da tutela de evidência para conversão da separação judicial, liminarmente, em divórcio... A juíza de Direito Caroline Vahia Concy, da vara única de Glória de Dourados/MS, converteu, por decisão liminar, separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal... "Ainda que não houvesse a EC n.º 66 /2010, já estaria apta a pleitear a conversão em divórcio

Portanto, o rompimento dos laços matrimoniais deveria ocorrer primeiramente pelo processo de separação judicial, e somente após um ano do trânsito em julgado é que caberia o pedido de conversão em divórcio... /pergunta/divórcio/ ) Contudo, a Emenda Constitucional n. 66 de 13 de julho de 2010 extinguiu a necessidade de se pedir primeiro a separação judicial para só depois pedir o divórcio, pois alterou o art... 226 , § 6º da Constituição Federal , que dizia que: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação

A Justiça de Mato Grosso do Sul converteu, por decisão liminar, a separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal... Não há mais, por exemplo, a necessidade de separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por dois anos para decretação do divórcio... Há 10 anos, o divórcio passou a ser direito potestativo e incondicional. Além disso, ainda que não houve a EC 66 /2010, a mulher já estaria apta a pleitear a conversão em divórcio

Na sentença de primeiro grau o magistrado entendeu que, com a nova emenda, a separação fora extinta, sendo indispensável a conversão da separação em divórcio... O autor apelou ao TJ e a sentença foi reformada pela 4ª Câmara Cível, que decidiu pela conversão em divórcio, remetendo os autos à origem para prosseguimento... Também não seria necessário a concordância expressa da ré após a citação, conforme dispõe o Código de Processo Civil , em virtude da natureza da ação: “a demanda diz respeito à separação judicial litigiosa

Na sentença de primeiro grau o magistrado entendeu que, com a nova emenda, a separação fora extinta, sendo indispensável a conversão da separação em divórcio... O autor apelou ao TJ e a sentença foi reformada pela 4ª Câmara Cível, que decidiu pela conversão em divórcio, remetendo os autos à origem para prosseguimento... Também não seria necessário a concordância expressa da ré após a citação, conforme dispõe o Código de Processo Civil , em virtude da natureza da ação: a demanda diz respeito à separação judicial litigiosa

Na sentença de primeiro grau o magistrado entendeu que, com a nova emenda, a separação fora extinta, sendo indispensável a conversão da separação em divórcio... O autor apelou ao TJ e a sentença foi reformada pela 4ª Câmara Cível, que decidiu pela conversão em divórcio, remetendo os autos à origem para prosseguimento... Também não seria necessário a concordância expressa da ré após a citação, conforme dispõe o Código de Processo Civil , em virtude da natureza da ação: a demanda diz respeito à separação judicial litigiosa

Na sentença de primeiro grau o magistrado entendeu que, com a nova emenda, a separação fora extinta, sendo indispensável a conversão da separação em divórcio... O autor apelou ao TJ e a sentença foi reformada pela 4ª Câmara Cível, que decidiu pela conversão em divórcio, remetendo os autos à origem para prosseguimento... Também não seria necessário a concordância expressa da ré após a citação, conforme dispõe o Código de Processo Civil , em virtude da natureza da ação: “a demanda diz respeito à separação judicial litigiosa