TEMAS DO STJ - Cumulação execução expropriação/penhora com execução coerção pessoal/prisão civil
Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade... Segundo esse ponto de vista, por haver diversidade procedimental entre o rito da prisão e o da expropriação, seria inviável a junção dos ritos no âmbito da mesma execução de alimentos... DESTAQUE É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da