Rito da Expropriação em Notícias

Segundo esse ponto de vista, por haver diversidade procedimental entre o rito da prisão e o da expropriação, seria inviável a junção dos ritos no âmbito da mesma execução de alimentos... Opção pelo rito da prisão civil ( CPC/2015 , ART. 528 , § 3º )... Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade

da expropriação como pelo rito da prisão", explicou... A prisão e a expropriação podem ser determinada na execução da sentença que reconheceu a obrigação de pagamento de pensão... 'É o que se faz, no meu sentir, ao se autorizar a cumulação de ritos para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, razão pela qual dou provimento ao presente

No rito da execução de alimentos por expropriação, a lei não prevê de forma específica a inclusão das prestações vincendas, conforme estabelecido no artigo 528 , parágrafo 8º do Código de Processo Civil... O cerne da controvérsia girava em torno da possibilidade de incluir no saldo devedor as prestações não pagas que venceram durante o processo de execução de alimentos por expropriação patrimonial... A inclusão das prestações a vencer no curso da execução não deve ser restrita ao rito da coerção pessoal (prisão)

Turma, o colegiado confirmou a decisão liminar do desembargador relator, e deferiu a conversão da execução de alimentos pelo rito da constrição pessoal do devedor (prisão) para o rito da penhora, sendo... A despeito da atual situação, a magistrada explica que o credor não ficará desamparado, ante a possibilidade de buscar a satisfação do crédito por outros meios, ou seja, expropriação patrimonial (execução

No entanto, é necessário atenção aos ritos, e às diversas possibilidades de pedidos aptos a ensejar o adimplemento alimentar, que devem estar em consonância com o caso concreto”, finaliza... entendimento adotado considera a urgência e a imprescindibilidade dos alimentos, e não há qualquer incompatibilidade em se buscar a satisfação da totalidade da dívida em uma só execução, desde que atendidos os ritos... O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e concedeu tutela provisória determinando a cumulação de pedidos de expropriação e prisão no cumprimento

Caso o credor opte pelo procedimento alusivo exclusivamente à expropriação patrimonial (artigos 523 e ss., do CPC/15 ), ele tanto abdicaria da eventual ordem de prisão (em caso de parcelas atuais não quitadas... Sedimenta essa idéia o artigo 911, da mesma Lei de Ritos, que ao tratar da cobrança de alimentos fixados em título extrajudicial, volta a fazer referência ao prazo de 03 (três) dias de forma indistinta... Essa circunstância, por sua vez, permitiria, sem maiores travas, a cumulação do mesmo pedido em única petição e procedimento judicial, já que não haveria a "distinção" de ritos defendida por consagrada

Trata-se de um rito muito célere no qual a Lei estipula poucos dias para a realização de cada ato processual. Veja abaixo o resumo do procedimento: 1. Processo judicial... Haverá expropriação mesmo que o imóvel esteja em garantia... Extensão da expropriação A expropriação irá recair sobre a totalidade do imóvel, ainda que o cultivo ilegal ou a utilização de trabalho escravo tenham ocorrido em apenas parte dele

Trata-se de um rito muito célere no qual a Lei estipula poucos dias para a realização de cada ato processual. Veja abaixo o resumo do procedimento: 1. Processo judicial... Haverá expropriação mesmo que o imóvel esteja em garantia... Extensão da expropriação A expropriação irá recair sobre a totalidade do imóvel, ainda que o cultivo ilegal ou a utilização de trabalho escravo tenham ocorrido em apenas parte dele

Segundo a magistrada, o feito tramita pelo rito da coerção pessoal, não pelo rito da constrição patrimonial... Segue notícia na íntegra: […] COVID-19: TJPR autoriza a expropriação de bens de um devedor de pensão alimentícia... Porém, no início de julho, diante do não pagamento da pensão, a mulher questionou a efetividade da medida e pediu a execução dos valores atrasados, por meio da expropriação de bens do pai da criança

Tramitação especial Por se tratar de uma proposta da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição , a tramitação é especial e obedece ao rito... Os senadores iniciaram, há pouco, a primeira sessão de discussão do PLS 432/2013 , que regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais fique comprovada a exploração de trabalho escravo... Constitucional 577-A/1999, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, que altera o artigo 243 daCarta Magnaa: além do cultivo ilegal de drogas, a proposta estabelece o trabalho escravo como motivo para a expropriação