Correção Monetária - Art. 5º , Xxxvi , da Constituição Federal em Notícias

as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública... Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947 , no qual se discutem... O julgamento do recurso do INSS discute se o mesmo entendimento adotado no julgamento das ADIs 4425 e 4357 quanto à correção monetária prevista na EC 62 /2009 dos precatórios se aplicaria também ao artigo

A despeito disso, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho em 2016 havia definido a aplicação do IPCA também para correção monetária dos débitos na Justiça do Trabalho... O Supremo Tribunal Federal determinou (27/06/2020) a suspensão de todos os processos da Justiça do Trabalho que discutem qual o índice de correção monetária a ser utilizado nos débitos trabalhistas, se... Extraordinário 870.947 , no sentido de que a utilização da Taxa Referencial ou “rendimento da caderneta de poupança” viola o direito fundamental à propriedade, previsto no Art. 5º , inciso XXII da Constituição Federal

Incide a tributação sobre os juros e a correção monetária recebida pelas recorrentes por conta do indébito tributário... Em situação análogo à presente, o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou sobre a não incidência do IRPJ sobre a correção monetária computada... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. RECURSO REPETITIVO. QUESTÃO PACIFICADA.1

Fonte: STF Leitura recomendada * Tema 810 do STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei... remuneração do capital e compensação da mora. * Súmula Vinculante 17 do STF - "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios... possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção

Ele lembrou que matérias semelhantes, referentes à incidência de expurgos inflacionários na correção monetária de outras verbas depositadas em instituição financeiras, já tiveram repercussão geral reconhecida... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional... pelo STF, como as diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes dos Planos Collor I ( RE 591797 ) e Collor II ( RE 632212 )

Para ele, os requisitos do título, que adotou o IGP-M como critério de correção monetária, foram preenchidos com base nas Leis 1.177 e 8.249 , ambas de 1991... “O pano de fundo é a aplicação da lei no tempo”, salientou, ao ressaltar que no julgamento do RE deve ser definido se a norma de correção monetária prevista no artigo 38 da Lei 8.880 /1994 é aplicável... No RE, a empresa defende a inaplicabilidade, aos contratos preexistentes, do disposto no artigo 38 , da Lei 8.880 /1994 ( Plano Real ), o qual prevê a incidência do IGP2-URV para fins de correção monetária

O julgamento do recurso do INSS discute se o mesmo entendimento adotado no julgamento das ADIs 4425 e 4357 quanto à correção monetária prevista na EC 62 /2009 dos precatórios se aplicaria também ao artigo... Para ele, a imposição de um índice de correção monetária alternativo pelo Judiciário pode ter impactos no orçamento público e até na inflação... pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu nesta segunda-feira (1º/8) o julgamento no Supremo Tribunal Federal de um recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute as regras de correção monetária

Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas... O julgamento do recurso do INSS discute se o mesmo entendimento adotado no julgamento das ADIs 4425 e 4357 quanto à correção monetária prevista na EC 62 /2009 dos precatórios se aplicaria também ao artigo... Para ele, a imposição de um índice de correção monetária alternativo pelo Judiciário pode ter impactos no orçamento público e até na inflação

A intenção é aplicar correção monetária a todos os repasses de verbas federais para estados e municípios dentro dessas ações... Convênios, acordos e ajustes celebrados pela União com estados e municípios, além de outros instrumentos similares pactuados por órgãos e entidades da administração pública, poderão ter correção monetária... Essa possibilidade de revisão está no projeto de lei (PLS 398/2017), aprovado na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8)

Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas... O julgamento do recurso do INSS discute se o mesmo entendimento adotado no julgamento das ADIs 4425 e 4357 quanto à correção monetária prevista na EC 62 /2009 dos precatórios se aplicaria também ao artigo... Para ele, a imposição de um índice de correção monetária alternativo pelo Judiciário pode ter impactos no orçamento público e até na inflação