Correção Monetária e Juros Fazenda Pública em Notícias

definitivas contra a Fazenda Pública... A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... AR/RM Leia mais: 28/10/2021 - STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado --- STF valida atualização de correção monetária de condenações

monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública... monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública", concluiu o relator... Nacional (CTN) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública

as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública... Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947 , no qual se discutem... Em seu voto, o ministro Dias Toffoli abordou o contexto econômico e político que levou à adoção da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, segundo estabelecido pela Lei 11.960

monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública... Nacional ( CTN ) para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública... O artigo 1-F da Lei 9.494 /1997, segundo alteração feita em 2009, fixou que nas condenações à Fazenda Pública a atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora será feita pelos índices

A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Tese Para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção

Desta forma, a remuneração da poupança passa a ser o índice de correção e juros aplicáveis aos débitos das Fazendas Públicas... Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até... o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

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da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... Em julgamento de três recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação... preservar o valor do crédito, com risco para o patrimônio do cidadão que é credor da Fazenda Pública