Crime Contra a Administração Pública em Notícias

E, em segundo lugar, porque há ao menos um crime contra a Administração Pública – cometido por particular – em que tanto o STJ quanto o STF admitem a insignificância: o descaminho... Um alerta, no entanto,embora o texto da súmula se refira genericamente aos crimes contra a Administração Pública, parece-nos que sua incidência deve se concentrar nos crimes funcionais... Agora, para dirimir definitivamente qualquer dúvida, o STJ editou a súmula nº 599, segundo a qual “ O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”

A defensora pública e vereadora, Emília Corrêa (PEN), lembra que peculato é crime contra a administração pública e que tem gestor preocupado com algumas investigações e operações no Estado... “O peculato é cometido por um servidor contra a máquina pública, ou seja, os bens que pertencem ao Estado. Tais crimes encontram-se tipificados nos artigos 312 e 313 do Código Penal”, pontuou... “Para a configuração do peculato, se tenha ou não, o acusado tirado vantagem do crime. Basta apenas o desvio do bem público em proveito próprio ou alheio,” ressalta

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 599 da corte e aplicou o princípio da insignificância a um crime contra a administração pública com base nas peculiaridades do

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 599 da corte e aplicou o princípio da insignificância a um crime contra a administração pública com base nas peculiaridades do

O Projeto de Lei 819/21 prevê que a multa em crimes praticados por servidor, empregado ou funcionário contra a administração pública em geral será fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial... Essa norma prevê ainda que a pena será aumentada em 1/3 no caso dos ocupantes de cargos em comissão. " Os crimes contra a administração pública causam enorme prejuízo para a sociedade, e a multa deve ser... Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

O ato de solicitar vantagem indevida aparece tipificado também no rol dos crimes contra a administração pública, todavia, em outro artigo... (E) Constitui crime de advocacia administrativa a conduta de advogado particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública... (E) Constitui crime de advocacia administrativa a conduta de advogado particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública

Pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, como corrupção, não poderão receber indulto presidencial por bom comportamento... De acordo com ele, os crimes contra a administração, embora praticados sem violência, têm grande potencial lesivo para a população brasileira, uma vez que afetam setores sensíveis da sociedade, como a... A concessão do indulto é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Com informações da assessoria de imprensa do Senado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 83/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que cria uma recompensa para quem denunciar a prática de crimes contra a administração pública e assim ajudar a recuperar... As pessoas envolvidas no crime, na condição de autor, coautor ou partícipe, não poderão receber o prêmio... As propostas serão analisadas, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que agrava a condenação por lavagem de dinheiro se os valores ocultados forem provenientes de crime contra a Administração... “A repressão aos desvios com a coisa pública, portanto, tem a função de proteger a Administração Pública diretamente, a sua imagem, a necessidade de eficiência e seriedade e, em última análise, toda a... Pública

contra a administração pública... Serão incluídos no cadastro os nomes dos condenados pela prática de crimes em licitações, contra a ordem tributária, contra as finanças públicas e crimes em geral contra a administração pública... Além de aperfeiçoar o cadastro, o Poder Judiciário assumiu o compromisso de julgar, em 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas