Crimes contra a Administração Pública
Um alerta, no entanto,embora o texto da súmula se refira genericamente aos crimes contra a Administração Pública, parece-nos que sua incidência deve se concentrar nos crimes funcionais... Agora, para dirimir definitivamente qualquer dúvida, o STJ editou a súmula nº 599, segundo a qual “ O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”... No âmbito dos crimes contra a Administração Pública, a orientação majoritária dos tribunais superiores vem no sentido de que o princípio da insignificância é inadmissível, justamente porque, nesses casos