Crime Contra a Honra, Transação Penal em Notícias

A celebração da transação penal, destacou o juiz, não implica reconhecimento de culpa, do qual decorreria automático dever de indenizar... O homem, em sua defesa, argumentou que os fatos narrados foram apurados em ação criminal já arquivada, ocasião em que pagou uma multa como transação penal no valor de um salário mínimo... sua honra e sua imagem

crime contra a honra do denunciante... Concluída a demanda criminal com transação penal, Edilberto ingressou com ação de indenização contra o desafeto, entretanto, as testemunhas alteraram as versões e voltaram atrás, afirmando não ter havido... Ao julgar a Ação Penal (AP) 908, os ministros entenderam não haver prova suficiente para a condenação e se pronunciaram pela absolvição, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal

As penas estipuladas pelo Juizado são alternativas, variam de transação penal até suspensão do processo, mediante obrigações a ser cumpridas, como pecúnia (pagamento em dinheiro) e serviços à comunidade... Crimes contra a honra Além de infrações contra o meio ambiente, outros crimes também são julgados pelo Jecrim. Outro exemplo com grande demanda são os crimes contra a honra... Os três crimes são de ação penal privada: a vítima é responsável por iniciar o processo. Calúnia e difamação Calúnia é a ação de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime

Com isso, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena... Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos... previstos no estatuto do idoso apenas os “ procedimentos ” previstos na Lei nº. 9.099 /95 - para dar celeridade aos processos -, e não os benefícios, como possibilidade de conciliação, transação penal

Segundo ele, o juiz não mencionou intenção de fazer transação penal. Portanto, a ação deve ser aberta. Nove desembargadores concordaram com o relator... O corregedor do TJ-RJ, Bernardo Garcez, afirmou que Glaucenir de Oliveira atacou a honra de Gilmar de forma direta e, de forma indireta, a de Garotinho... Na queixa-crime, Garotinho diz que a mesma calúnia cometida contra Gilmar foi cometida contra ele. O nome do ex-governador não é citado no áudio

Segundo ele, o juiz não mencionou intenção de fazer transação penal. Portanto, a ação deve ser aberta. Dez desembargadores concordaram com o relator... Na sessão, 11 ministros votaram pela abertura da ação penal. Seis votaram por negar a queixa-crime... O corregedor do TJ-RJ, Bernardo Garcez, afirmou que Glaucenir de Oliveira atacou a honra de Gilmar de forma direta e, de forma indireta, a de Garotinho

Isso permite que haja transação penal, ou seja, é autorizado o acordo entre o Ministério Público e o autor da ofensa, o que evita o custo de um processo criminal para o Estado... Por isso, caso a afronta esteja relacionada a um atributo particular do servidor, o crime passa a ser contra a honra. Em ambos os casos, o ofendido pode pleitear indenização por danos morais... De forma alguma uma pessoa irá cumprir pena quando comete pela primeira vez o crime de desacato, pois pode haver transação, isto é, a imposição de penas alternativas, como prestação de serviço à comunidade

O processo criminal terminou com uma transação penal, na qual o reclamante se comprometeu a pagar três cestas básicas no valor de R$ 2.640, extinguindo o processo... relação à majoração do valor do dano moral, entende o desembargador-relator, Fernando Álvaro Pinheiro, que os fatos ocorridos caracterizaram a violação dos direitos personalíssimos do ex-empregado e da honra... O trabalhador chegou a sofrer processo criminal e foi demitido depois de ter sido acusado pela empresa de crime ambiental

O processo criminal terminou com uma transação penal, na qual o reclamante se comprometeu a pagar três cestas básicas no valor de R$ 2.640, extinguindo o processo... relação à majoração do valor do dano moral, entende o desembargador-relator, Fernando Álvaro Pinheiro, que os fatos ocorridos caracterizaram a violação dos direitos personalíssimos do ex-empregado e da honra... O trabalhador chegou a sofrer processo criminal e foi demitido depois de ter sido acusado pela empresa de crime ambiental

como forma de indenizar a vítima) e a transação penal (cabível nas hipóteses de crime de ação penal pública)... Na ação penal, a vítima pode atuar como autora, mediante oferecimento de queixa-crime nos crimes de ação penal privada, ou nos casos de inércia do Ministério Público, quando poderá propor ação penal privada... Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a manifestação de vontade da vítima é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal pelo Parquet