Transação Penal na Ação Penal Privada em Notícias

Conclui que as infrações de ação penal privada admitem os institutos da transação penal, o qual pode ser proposto pelo Ministério Público, desde que não haja discordância da vítima ou seu representante... Tratando-se de infrações de ação penal privada, imperam os princípios da discricionariedade e da disponibilidade, entendendo-se, desta forma, que a formulação da transação penal fica na estrita conveniência... A Lei nº 9.099 /95 não prevê a aplicação da transação penal às ações penais privadas, visto que ao legitimar apenas o Ministério Público para a sua propositura, o legislador limitou a sua aplicação às

“Não há motivo razoável para permitir-se a transação penal nos crimes de ação penal pública e não fazê-lo com relação aos crimes de ação penal privada”, disse... penal” nos crimes de menor potencial ofensivo sujeitos a ação penal privada... Atualmente, a Lei 9.099 /95 – alterada pela proposta – prevê o uso da transação penal apenas nos crimes de ação penal pública. Para a autora do projeto, isso ofende o princípio da razoabilidade

Uma vez cumpridas as medidas acordadas em sede de transação penal, extingue-se a punibilidade do agente, o que impossibilita o oferecimento da ação penal... pela renúncia ao direito de queixa, seja pela renúncia ao direito de representação -, o Ministério Público (em caso de ação penal pública, condicionada ou incondicionada) ou o querelante (em ação penal privada... Assim, antes do início da ação penal e após a tentativa de composição civil dos danos - que, para ações penais privadas e públicas condicionadas à representação, acarreta a extinção da punibilidade, seja

O processo se inicia com proposta de ação penal privada ou pública, queixa ou denúncia... Na transação penal, o Ministério Público dispõe da ação penal pública em algumas hipóteses que autorizam direito de o imputado em se manifestar pela aceitação do benefício... A autonomia da vontade promove efeitos quanto ao acusado para que ele a manifeste com relação à aceitação quer da transação penal quer da suspensão condicional do processo

Os que sustentam ser possível a transação penal para a ação penal de iniciativa privada justificam que na ação privada vigora sem restrição o princípio da oportunidade, o que viabilizaria melhor a transação... A lei não contempla a hipótese de transação penal para a ação penal de iniciativa privada, uma vez que menciona apenas a possibilidade de elaboração de proposta do Ministério Público... Artigo 76 da Lei 9.099 /95 A TRANSAÇÃO PENAL ocorrerá entre o Promotor e o autor do fato, e consiste na faculdade de dispor da ação penal, isto é, de não promove-la sob certas condições. “ Transação é

Em contrapartida, em sendo o caso de ação penal privada e a vitima se negar a oferecer a transação penal, mesmo que sem fundamentar a sua decisão, pode o réu postular a medida... analogia, na ação penal privada, desde que, em ambas, não tenha havido qualquer espécie de composição civil... Em se tratando de ação penal privada, como não poderia deixar de ser, esse papel é transferido à vítima. Note-se que tanto o parquet como a vítima pode se recusar a oferecer a transação

Ademais, remetemos o leitor ao que dissemos sobre a impossibilidade de transação penal quando se trata de crime de ação penal de iniciativa privada... a ação penal pública, que legitimaria admissão da ação privada subsidiária”... Não admitimos a transação penal nos delitos de ação penal de iniciativa privada (por exemplo: dano simples – art. 163, caput e exercício arbitrário das próprias razões – art. 345, parágrafo único, ambos

Outra questão: se efetivamente a transação penal é exercício da ação penal, teríamos que admitir o oferecimento de queixa subsidiária caso o Ministério Público não fizesse a proposta... Exatamente por isso, entendemos que a transação penal é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que permite ao Ministério Público, ainda que dispondo de indícios da... Não concordamos com o entendimento segundo o qual a transação é o exercício de uma ação penal. Ora, ação penal sem relação jurídico-processual instaurada?[5] Sem citação

Na decisão, José Zoega Coelho afirmou que negar a proposta de transação penal geraria situação mais grave do que se o mesmo cenário ocorresse em Ação Penal Pública... Mesmo que a vítima se recuse a formular proposta de transação para resolver Ação Penal, o réu deve receber proposta feita pelo Ministério Público, desde que esta reúna requisitos previstos no artigo 76... Ele disse que os direitos subjetivos e objetivos superam a vontade do titular da ação penal, mesmo que este não queira efetuar a transação, sob pena de violação ao princípio de igualdade perante a lei

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai destinar recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais ao... De acordo com a norma, os valores pagos, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, devem ser, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente... Serão transferidos os recursos existentes nas contas judiciais sob a responsabilidade dos Juizados Especiais Criminais, das Varas de Execução Penal bem como das unidades judiciárias criminais em 23 de