Crime Contra a Honra (Difamação) em Notícias

Há no Código Penal a previsão do crime de difamação como meio de proteção à honra (objetiva) do indivíduo... Assim, a divulgação de fatos afrontosos à honra objetiva da vítima, sendo eles verdadeiros ou não, caracteriza o crime de difamação... Nota-se, contudo, que a simples conversa com um terceiro a respeito de um fato desonroso atribuído a uma pessoa (sem a intenção de ofender a honra do envolvido), por si só, não caracteriza o crime de difamação

Declarações de parlamentar feitas no âmbito de suas funções, mesmo duras e contundentes, não configuram crime contra a honra... Para a PGR, o deputado dirigiu ofensas à reputação, à honra e à seriedade do procurador, configurando crime de difamação... A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar nesta terça-feira (23/11) denúncia-crime oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal gaúcho Luís Carlos

A desembargadora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “para se configurar o crime contra a honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de ofender a honra do... Citado na ação, o chefe da servidora, por sua vez, ofertou queixa-crime por calúnia e difamação aduzindo que, naqueles autos, a advogada lhe imputara falsamente a prática de um crime, ao afirmar a profissionais... A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou recurso em que se objetivava a condenação de uma advogada, ex-servidora pública do Serviço Social de Processamento de Dados (Serpro), por calúnia e difamação

ou decoro do recorrente A julgadora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual," para se configurar o crime contra a honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de... Citado na ação, o chefe dela, por sua vez, ofertou queixa-crime por calúnia e difamação, aduzindo que, naqueles autos, a advogada lhe imputara falsamente a prática de um crime, ao afirmar aos profissionais... ofender a honra do sujeito passivo "

A desembargadora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, para se configurar o crime contra a honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de ofender a honra do sujeito... Citado na ação, o chefe da servidora, por sua vez, ofertou queixa-crime por calúnia e difamação aduzindo que, naqueles autos, a advogada lhe imputara falsamente a prática de um crime, ao afirmar a profissionais... A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou recurso em que se objetivava a condenação de uma advogada, ex-servidora pública do Serviço Social de Processamento de Dados (Serpro), por calúnia e difamação

Jurisprudência do STJ exige intenção de ofender para configurar difamação Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, entendeu não ser possível inferir do caso a prática do crime de difamação... Desse modo, se alguém requer à autoridade competente a apuração de fatos supostamente irregulares, e - mais ainda - se esse ato é condizente com o cargo exercido pelo denunciante, não se pode falar em crime contra a honra... contra a honra

Na sequência, quando o crime contra a honra superar o limite de dois anos, aplicar-se-á o CPP... praticou a ação delituosa; b) Crime contra a honra julgado pela justiça comum: b.1) Crime de injúria a competência será do juízo onde a vítima tomou ciência das mensagens publicadas nas redes sociais;... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 405) [6] (...) considerando que a suposta ofensa foi propalada por meio da Internet (fls.30), desconhecido é, de fato, o local da consumação do crime contra a honra

Os crimes de Injúria e Difamação têm diferenças entre si. O crime de injúria atinge sua honra subjetiva, ou seja, sua dignidade... Já o crime de Difamação é quando fere sua honra objetiva, ou seja, seu decoro perante a sociedade (sua imagem perante a sociedade)... Por exemplo, se alguém chegar numa rede social e postar, fulano de tal é vagabundo, ele estará ferindo sua honra de forma objetiva e perante a sociedade. Quer saber mais sobre crimes

A desembargadora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “para se configurar o crime contra a honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de ofender a honra do... Citado na ação, o chefe da servidora, por sua vez, ofertou queixa-crime por calúnia e difamação aduzindo que, naqueles autos, a advogada lhe imputara falsamente a prática de um crime, ao afirmar a profissionais... A 3ª Turma do TRF da 1ª Região julgou recurso em que se objetivava a condenação de uma advogada, ex-servidora pública do Serviço Social de Processamento de Dados (Serpro), por calúnia e difamação

A doutrina, já há muito, debruça-se sobre o tema da exigência ou não de dolo específico para caracterização de crime contra a honra... Assim, em se tratando de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção do agente de macular a honra alheia de pessoa determinada... Desse modo, conclui-se que, ´´ sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria´´