Crime Contra a Ordem Tributária em Notícias

Art. 1 º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração... falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III -

Ao aplicar a Súmula Vinculante 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo"), a

O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de... Os crimes contra a ordem tributária estão dispostos nos três primeiros artigos da lei 8.137 /90, os artigos 1 e 2º tratam dos crimes comuns enquanto o artigo 3º dispõe sobre as condutas praticadas pelos... Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão

A Lei nº 8.137 de 1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo... Trata-se do crime de sonegação fiscal... A jurisprudência entende que a causa de aumento só incide quando o autor do crime em questão deixa de recolher aos cofres públicos vultosa quantia

contra a ordem tributária, pelo não recolhimento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS... Os órgãos do Executivo envolvidos na Força Tarefa (Secretaria da Fazenda, Delegacia Fazendária e Procuradoria Geral do Estado) atuam articuladamente com a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária... A denúncia, oferecida pelo titular da Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, promotor de justiça José Osmar Alves, esclarece que o empresário praticou fraude fiscal, acusando-o de

em 5 de março, a condenação de Victor Rodrigues da Costa e Rogério Elias por crime contra a ordem tributária... MPDFT obtém condenação por crime contra a ordem tributária Criado em 13 de Abril de 2016, às 16:54 ICMS que deixou de ser pago chega, em valores atualizados, a mais de R$ 25 milhões Transitou em julgado... Os crimes aconteceram entre outubro de 2000 e novembro de 2003

- A Defensoria Pública da União no Distrito Federal (DPU/DF) obteve a absolvição sumária de A.A.A.S., denunciada por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90... Dessa forma, no entendimento do magistrado, há a desvirtuação do bem jurídico tutelado pela norma penal tributária, antes voltada a impedir a supressão ou redução de tributo, denotando a incongruência

Ltda, de Imperatriz, por participação em crime contra a ordem tributária, no caso da fraude fiscal do sistema fronteira da Secretaria da Fazenda do Estado descoberto no ano de 1999... De acordo com a sentença, a pena de reclusão decorreu de condutas tipificadas na Lei nº 8.137 /90 dos crimes contra a ordem tributária e a previsão do Código Penal para crime continuado... Os proprietários das empresas envolvidas no esquema, que não pagaram os valores sonegados de ICMS, estão sofrendo os processos criminais na Vara dos Crimes contra a ordem tributária

a ordem tributária... Justiça condena nove por crime contra a ordem tributária A 9ª Vara Criminal de Porto Alegre condenou o agente fiscal do Tesouro do Estado Sinval Vasconcellos Santos e oito comerciantes por crime contra... O promotor de Justiça de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária Aureo Rogério Gil Braga comandou a investigação, por meio de interceptações telefônicas, busca e apreensão, entre outros instrumentos

contra a ordem tributária, pelo não recolhimento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS... Os órgãos do Executivo envolvidos na Força Tarefa (Secretaria da Fazenda, Delegacia Fazendária e Procuradoria Geral do Estado) atuam articuladamente com a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária... A denúncia, oferecida pelo titular da Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, promotor de justiça José Osmar Alves, esclarece que o empresário praticou fraude fiscal, acusando-o de