Cumprimento de Sentença nos Juizados Especiais em Notícias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXX... Ademais, insta mencionar o fato de que o referido cumprimento de sentença merece prosperar, haja vista o patente descumprimento do acordo celebrado nos autos do processo sob nº XXXXXXXX o que deu origem... Tendo em vista haver decorrido o prazo sem manifestação do executado XXXXXXX dentro do prazo processual cabível, é de rigor a inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença XXXXXXXX tendo

Notícias DECISÃO 10/01/2024 Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença... O relator lembrou que essa técnica de execução é importante nas causas previdenciárias, especialmente nas ações em curso nos juizados especiais... especiais", ponderou

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar... O relator lembrou que essa técnica de execução é importante nas causas previdenciárias, especialmente nas ações em curso nos juizados especiais... No caso analisado pela turma, o relator apontou que o tribunal de origem deveria ter intimado previamente a Fazenda Pública, ofertando-lhe a possibilidade do cumprimento espontâneo da sentença

Ainda hoje estão previstas palestras no Fonaje, entre elas a questão dos precedentes, do cumprimento de sentença e execução, além de reuniões de grupos setoriais... O novo CPC e os Juizados Especiais foram o tema da primeira palestra desta quinta-feira, 26, do XXXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que está sendo realizado em Belo Horizonte, pelo TJMG... O Fonaje está sendo realizado no Hotel Mercure, em Belo Horizonte e é destinado a magistrados, integrantes ou não do sistema dos Juizados Especiais e de Turmas Recursais, servidores dos Juizados Especiais

O novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... A 2ª Vara do Juizado Especial de Ji-Paraná concordou com a AGU e rejeitou o parcelamento da dívida

O novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... A 2ª Vara do Juizado Especial de Ji-Paraná concordou com a AGU e rejeitou o parcelamento da dívida

O novo Código de Processo Civil ( CPC ) impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... A 2ª Vara do Juizado Especial de Ji-Paraná concordou com a AGU e rejeitou o parcelamento da dívida

Especial Federal de origem quanto ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo INSS . (1) CPC/1973 3: “Art. 741 1... Nesse contexto, o art. 59 da Lei 9.099 /1995 — que inadmite ação rescisória nas causas processadas nos Juizados Especiais — não impede a desconstituição da coisa julgada firmada sob esse procedimento especial... As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle

nos Juizados Especiais no último ano... Intimações por WhatsApp já são realidade nos Juizados Especiais Os servidores podem encaminhar intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento... Com isso, aos poucos, as intimações no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná começaram a migrar do formato de correspondência ou por oficial de justiça para o aplicativo

mas apenas na fase de cumprimento de sentença... contagem de prazos nas ações que tramitam nos Juizados Especiais... A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, 28/3, deliberou sobre consulta formulada àquele órgão sobre a