Da Lei N.6.830/80 - Lef em Notícias

/80... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80... Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional

A execução fiscal é regrada pela Lei n. 6.830 /80 denominada como Lei de Execução Fiscal ( LEF ).

/80... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80... Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional

/80)... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830 /80). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1... A questão versada nos presentes autos diz respeito à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF ), e foi decidida pelo C

/80 ( Lei de Execução Fiscal ), cuja prioridade é o dinheiro... /80 e do art. 655 do CPC/1973, reproduzido pelo art. 835 do NCPC... nomeação à penhora de veículo, em execução fiscal de dívida tributária, considerando a recusa da Fazenda Nacional, sob o fundamento de inobservância da ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei nº 6.830

O REsp 1.340.553 discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80).

Em seu voto, o magistrado citou o artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, conhecida como Lei de Execução Fiscal , cujo preceito é o de que cabe ao juiz ordenar, nas ações de execução fiscal, a suspensão do curso

/80. 7) A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor. 8) O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF , não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória... /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal... /80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta

De autoria do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), a proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) e a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80).

O REsp 1.340.553 discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80).