Decadência do Direito à Revisão de Ato Administrativo em Notícias

Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência (grifo aditado)... O referido direito de anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado... Durante esse lustro, o administrado permanece submetido a eventual revisão ou anulação do ato administrativo que o beneficia; a sua relação com a administração ainda não está totalmente estabilizada nem

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral, nas hipóteses em que o ato administrativo... “Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência... do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão

apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício... Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário... administrativo

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo... do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar... Assim, o relator entendeu que, independentemente do mérito, o direito de reivindicar a revisão estava extinto

de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício... Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. Leia o acórdão do REsp 1.644.191 . Fonte: STJ Notícias... determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada independentemente de haver expressa análise do INSS

revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral ( artigo 103 da Lei 8.213/91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão... “Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada... do direito da Administração Pública de anular o ato normativo inconstitucional... Ressaltou que há também evidente interesse jurídico na definição das teses suscitadas, em razão do expressivo número de processos em trâmite no STF em que se discute a decadência do direito da Administração

revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213 /91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão... “Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de

da 3ª Região, reconheceu a decadência do direito à revisão e julgou improcedente o pedido de um segurado de Mogi Mirim/SP que objetivava a revisão da renda mensal inicial do benefício recebido mediante... no âmbito administrativo."... Porém, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.303.988 , concluiu em sentido diverso, determinando a perda do direito de pleitear a revisão do ato de

revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213 /91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão... “Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de