Decisão de Reintegração de Posse em Ação Civil Pública em Notícias

civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público”... Tais pedidos justificam o ajuizamento desta ação civil pública”, esclareceu a relatora... movida pelos entes públicos, que objetivava reintegração de posse de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária

civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público”... Tais pedidos justificam o ajuizamento desta ação civil pública”, esclareceu a relatora... movida pelos entes públicos, que objetivava reintegração de posse de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária

movida pelos entes públicos, que objetivava reintegração de posse de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária... ), pelo Ministério Público Federal e pela União contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, em ação civil pública... De acordo com o Juízo de primeiro grau, os motivos à extinção do processo foram: a falta de legitimidade do MPF e da União para ajuizar a ação civil pública; a configuração da inadequação da via eleita

Sendo assim, é cabível ação civil pública pedindo, entre outras coisas, a reintegração de posse... A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao considerar válida ação civil pública proposta em conjunto pelo Ministério Público Federal, pelo Incra e pela União, pedindo reintegração de posse... Segundo a sentença, o MPF e a União não teriam legitimidade para propor a ação. Além disso, a ação civil pública seria inadequada para pedir a reintegração

Sendo assim, é cabível ação civil pública pedindo, entre outras coisas, a reintegração de posse... A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao considerar válida ação civil pública proposta em conjunto pelo Ministério Público Federal, pelo Incra e pela União, pedindo reintegração de posse... Tais pedidos justificam o ajuizamento desta ação civil pública”, esclareceu

Apesar de ter seu pedido liminar acolhido em primeira instância, a Defensoria Pública requereu a suspensão da ordem de reintegração de posse até que fosse realizada a citação por edital dos ocupantes não... Agravo de Instrumento nº 2093156-81.2018.8.26.0000 Não deve ser antecipada a reintegração de posse em sede liminar sem antes de ser dada oportunidade a todos os ocupantes de comparecerem à audiência de... O caso em comento se trata de uma ação de reintegração de posse, ajuizada pela proprietária assim que descobriu que um de seus imóveis havia sido invadido por diversas pessoas

O magistrado esclareceu que a ação civil pública não é o meio adequado, segundo as hipóteses da referida Lei, para se alcançar o objetivo pretendido pela parte autora, qual seja, reintegração de posse... Sustentou que as rodovias são de uso comum do povo, e, por este motivo, a sua defesa poderá ser requerida por ação civil pública... O magistrado também esclareceu que a presente ação ajuizada pelo DNIT não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pela Lei 7.347 /85 para a propositura de ação civil pública

O magistrado esclareceu que a ação civil pública não é o meio adequado, segundo as hipóteses da referida Lei, para se alcançar o objetivo pretendido pela parte autora, qual seja, reintegração de posse... Sustentou que as rodovias são de uso comum do povo, e, por este motivo, a sua defesa poderá ser requerida por ação civil pública... O magistrado também esclareceu que a presente ação ajuizada pelo DNIT não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pela Lei 7.347 /85 para a propositura de ação civil pública

O magistrado esclareceu que a ação civil pública não é o meio adequado, segundo as hipóteses da referida Lei, para se alcançar o objetivo pretendido pela parte autora, qual seja, reintegração de posse... Sustentou que as rodovias são de uso comum do povo, e, por este motivo, a sua defesa poderá ser requerida por ação civil pública... O magistrado também esclareceu que a presente ação ajuizada pelo DNIT não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pela Lei 7.347 /85 para a propositura de ação civil pública

O magistrado esclareceu que a ação civil pública não é o meio adequado, segundo as hipóteses da referida Lei, para se alcançar o objetivo pretendido pela parte autora, qual seja, reintegração de posse... Sustentou que as rodovias são de uso comum do povo, e, por este motivo, a sua defesa poderá ser requerida por ação civil pública... O magistrado também esclareceu que a presente ação ajuizada pelo DNIT não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pela Lei 7.347 /85 para a propositura de ação civil pública