Decisão Que Não Homologa Acordo Recorribilidade em Notícias

Exemplos: O juiz verifica a decadência do direito do autor em face de um dos pedidos realizados; O juiz homologa acordo com relação à indenização por dano material, mas o processo segue para fixação do... Decisão Interlocutória. Para Fredie Didier Júnior o sistema de recorribilidade de interlocutórias, no Código Fux é confuso... Cogitava-se antes do novo CPC no impedimento de recorribilidade das decisões interlocutórias, tal qual ocorre nos procedimentos do processo do trabalho

Isso porque já não mais haverá a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, pois a decisão sobre a admissibilidade será proferida pelo próprio tribunal julgador... De acordo com as normas vigentes, a admissibilidade é analisada primeiramente pelo juízo singular e, em momento posterior, também pelo tribunal... Conforme o projeto,terão seguimento negado aqueles apelos que não tenham atacado especificamente os fundamentos da decisão ou sentença recorrida, sendo ainda mantida a possibilidade de negar seguimento

Da decisão que indefere a instauração ou da que homologa a insanidade mental, há entendimento minoritário de que caberia apelação... Não cabimento de recurso A lei processual penal não prevê o cabimento de recurso contra a decisão que instaura o incidente de insanidade... E, de acordo com o Código Civil , “aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela (...)” (art. 1.774)