Decisão Que Homologa Acordo Extrajudicial em Notícias

do trabalho homologar o acordo extrajudicial... Foi o que ocorreu na 3ª Vara do Trabalho de Salvador, quando uma juíza decidiu não homologar um acordo extrajudicial que seria prejudicial à empregada... Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) ter permitido o acordo extrajudicial entre empregado e empregador, essa possibilidade pode ser limitada, caso a caso, no Judiciário

A juíza Fátima Saboya explicou que vai analisar caso a caso e conversar com o trabalhadores antes de homologar o acordo extrajudicial... Segundo o artigo 57 da Lei 9.099 /95, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo... Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil prevê que o acordo extrajudicial poderá ser homologado pelo magistrado e esta sentença, além de fazer coisa julgada em relação à questão discutida, terá força

Para que seja válido, o acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador deve respeitar o princípio de concessões recíprocas... Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não homologou acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões... A decisão na 5ª Turma foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Angela Rosi Almeida Chapper e Manuel Cid Jardón

Para que seja válido, o acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador deve respeitar o princípio de concessões recíprocas... O desembargador ressaltou que o acordo extrajudicial introduzido pela nova lei não se presta a retirar direitos do trabalhador — e essa seria, na visão de Cassou, a intenção do acordo entre a fábrica e... Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não homologou acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões

Com base nesse contexto, um trabalhador e uma empresa de suplementos e artigos esportivos buscaram a homologação de um acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho... A Lei nº 13.467 /2017 introduziu a alínea f ao artigo 652 da CLT , dispondo que compete às Varas do Trabalho "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do... Cabe recurso da decisão. Processo PJe: 0010764-92.2018.5.03.0038 — Data: 13/07/2018. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 13/08/2018

um ato consensual), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente o acordo extrajudicial ou não homologá-lo, sendo vedada a homologação parcial... A decisão foi unânime. Fonte: https://www.tst.jus.br/-/acordo-extrajudicial-sobre-estabilidade-de-gestante-terá-quitação-total%C2%... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda

Com base nesse contexto, um trabalhador e uma empresa de suplementos e artigos esportivos buscaram a homologação de um acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho... A Lei nº 13.467 /2017 introduziu a alínea f ao artigo 652 da CLT , dispondo que compete às Varas do Trabalho “decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do... Cabe recurso da decisão. Processo – PJe: 0010764-92.2018.5.03.0038 — Data: 13/07/2018 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regional

No voto, foi destacado que, diante do dever do juiz de respeitar a ordem jurídica, ele poderá deixar de homologar o acordo extrajudicial, em decisão fundamentada, quando constatar a inexistência de real... O relator lembrou que o acordo extrajudicial trazido pela Lei 13.467 /17 (artigos 855-B e seguintes) possibilita às partes, por ato voluntário, firmarem acordo fora do juízo, podendo acionar o Judiciário... A 7ª Turma do TRT-MG, por sua maioria, acolheu os recursos de uma empresa e seu ex-empregado para homologar o acordo extrajudicial celebrado entre eles, cuja validade havia sido negada pelo juiz de primeiro

Zonta também destacou que outro aspecto a ser considerado é o poder de persuasão do empregador, que pode tentar convencer o empregado a encerrar o contrato de trabalho por meio de acordo extrajudicial... A decisão modifica sentença da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia negado a homologação do acordo e determinado a extinção do processo sem resolução do mérito... Insatisfeitos com a decisão, o empregado e a empresa recorreram ao TRT-RS

O TRT considerou que, de acordo com a CLT (855-E), o acordo extrajudicial gera efeitos apenas em relação às parcelas nele discriminadas, e, no caso, os termos acordados, “em especial diante da ausência... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade, sem ressalvas, de um acordo extrajudicial firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A. e um caixa dirigente sindical... Segundo ele, cabe ao Poder Judiciário somente homologar ou rejeitar integralmente o acordo, e não homologá-lo parcialmente, com ressalva de quitação limitada a determinados valores ou parcelas, “fazendo-se