Declaração de Pobreza Justiça Gratuita em Notícias

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conhecaotrt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-turma-decide-que-declaracao-de-pobrezaesuficiente-para-garantir-justiça-gratuita #declaraçãodepobreza #justiçagratuita... Ele apresentou declaração de pobreza nos autos, o que, na visão do julgador, se mostra suficiente para o deferimento da pretensão... Acompanhando o voto do desembargador relator Antônio Carlos Rodrigues Filho, os demais julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas deferiram a gratuidade de justiça a um trabalhador que apresentou declaração de pobreza

Ao ajuizar a ação, o reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e, para tanto, assinou declaração de pobreza, que foi anexada aos autos... O juiz sentenciante descatou que a declaração de pobreza foi assinada em outro momento econômico e detém a presunção juris tantum (condicional) e não juris et de jure (absoluta), razão pela qual condenou... Mas o relator, ao analisar o recurso do trabalhador, lebrou o disposto no § 3º do artigo 790 da CLT , frisando que o reclamante firmou declaração de pobreza, cuja veracidade não foi afastada por qualquer

Ao ajuizar a ação, o reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e, para tanto, assinou declaração de pobreza, que foi anexada aos autos... Mas o relator, ao analisar o recurso do trabalhador, lebrou o disposto no 3º do artigo 790 da CLT , frisando que o reclamante firmou declaração de pobreza, cuja veracidade não foi afastada por qualquer... O juiz sentenciante descatou que a declaração de pobreza foi assinada em outro momento econômico e detém a presunção juris tantum (condicional) e não juris et de jure (absoluta), razão pela qual condenou

Ao ajuizar a ação, o reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e, para tanto, assinou declaração de pobreza, que foi anexada aos autos... Mas o relator, ao analisar o recurso do trabalhador, lebrou o disposto no 3º do artigo 790 da CLT , frisando que o reclamante firmou declaração de pobreza, cuja veracidade não foi afastada por qualquer... O juiz sentenciante descatou que a declaração de pobreza foi assinada em outro momento econômico e detém a presunção juris tantum (condicional) e não juris et de jure (absoluta), razão pela qual condenou

Como a prova documental (a declaração, juntada com a inicial) não foi acolhida pela juíza de primeiro grau, a 9ª Turma concluiu que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não pode prevalecer... Assim, a chamada “declaração de pobreza” – documento particular assinado pelo próprio interessado – faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido... Baseados nesse entendimento, os magistrados da 9ª Turma decidiram, por unanimidade, que o reclamante faz jus à isenção de custas em razão da justiça gratuita. ( Processo 10023099120175020521 ) Fonte: TRT

Como a prova documental (a declaração de pobreza, juntada no processo) não foi acolhida pela juíza de primeiro grau, a 9ª Turma concluiu que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não pode... Os magistrados destacaram que, segundo o Código de Processo Civil, a chamada “declaração de pobreza”, documento particular assinado pelo próprio interessado, serve como prova... Segundo o TRT, embora a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) tenha regras próprias sobre a justiça gratuita em seu artigo 790 , § 4º , com redação imposta pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017

A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso... No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... A impugnação da declaração de pobreza foi feita pela parte contrária e julgada procedente diante da grande quantidade de bens existentes em nome do acusado

A declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita... Assim, a chamada “declaração de pobreza” — documento particular assinado pelo próprio interessado — faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido... O dispositivo diz que “o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo

No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso... A impugnação da declaração de pobreza foi feita pela parte contrária e julgada procedente diante da grande quantidade de bens existentes em nome do acusado

Para ele, a simples afirmação contida na petição inicial lhe daria o direito ao benefício da justiça gratuita, sendo desnecessária a expressão... Em recurso ao TST, o obreiro alegou que na declaração de pobreza informou que não teria como pagar advogado sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar... Contudo, o TRT da 2ª região indeferiu o pedido ao fundamento de que na declaração de pobreza não constava a expressão "sob as penas da lei", tendo o homem que arcar com os honorários periciais do processo