Declaração Incidental de Inconstitucionalidade em Notícias

O magistrado destacou que a declaração incidental de inconstitucionalidade, embora seja cabível em ação civil pública, não poderia ter sido reconhecida sem observar a reserva de plenário... Por unanimidade, os ministros reconheceram que a ação popular pode ensejar a declaração incidental de inconstitucionalidade e não há necessidade de provas adicionais para demonstrar o dano à coletividade... Com a decisão, o processo retorna ao TJES para que seja observado o procedimento necessário para a declaração incidental de inconstitucionalidade, de acordo com a instrução prevista no Código de Processo

Por unanimidade, os ministros reconheceram que a ação popular pode ensejar a declaração incidental de inconstitucionalidade e não há necessidade de provas adicionais para demonstrar o dano à coletividade... O magistrado destacou que a declaração incidental de inconstitucionalidade, embora seja cabível em ação civil pública, não poderia ter sido reconhecida sem observar a reserva de plenário.Segundo a Constituição... já que, no caso, há presunção de lesividade ao patrimônio público.Com a decisão, o processo retorna ao TJES para que seja observado o procedimento necessário para a declaração incidental de inconstitucionalidade

O magistrado destacou que a declaração incidental de inconstitucionalidade, embora seja cabível em ação civil pública, não poderia ter sido reconhecida sem observar a reserva de plenário... Por unanimidade, os ministros reconheceram que a ação popular pode ensejar a declaração incidental de inconstitucionalidade e não há necessidade de provas adicionais para demonstrar o dano à coletividade... Com a decisão, o processo retorna ao TJES para que seja observado o procedimento necessário para a declaração incidental de inconstitucionalidade, de acordo com a instrução prevista no Código de Processo

O magistrado destacou que a declaração incidental de inconstitucionalidade, embora seja cabível em ação civil pública, não poderia ter sido reconhecida sem observar a reserva de plenário... Por unanimidade, os ministros reconheceram que a ação popular pode ensejar a declaração incidental de inconstitucionalidade e não há necessidade de provas adicionais para demonstrar o dano à coletividade... Com a decisão, o processo retorna ao TJES para que seja observado o procedimento necessário para a declaração incidental de inconstitucionalidade, de acordo com a instrução prevista no Código de Processo

Olá pessoal, com grande alegria devolvemos diversos direitos aos irmãos de arma, já temos diversas sentenças de total procedência da Inconstitucionalidade da MP n. 2.215-10, 2001, demonstrando que a nossa

Ao julgar o mérito, em 2003, a primeira instância extinguiu a ação sem apreciar o pedido do MPDFT, entendendo ser impossível ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade... É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal... Por isso, não seria o mesmo que uma ação direta de inconstitucionalidade, que tem efeitos universais sobre todo o âmbito de vigência da lei questionada, excluindo-a do ordenamento jurídico

Ao julgar o mérito, em 2003, a primeira instância extinguiu a ação sem apreciar o pedido do MPDFT, entendendo ser impossível ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade... É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal... Por isso, não seria o mesmo que uma ação direta de inconstitucionalidade, que tem efeitos universais sobre todo o âmbito de vigência da lei questionada, excluindo-a do ordenamento jurídico

Ao julgar o mérito, em 2003, a primeira instância extinguiu a ação sem apreciar o pedido do MPDFT, entendendo ser impossível ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade... É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal... Por isso, não seria o mesmo que uma ação direta de inconstitucionalidade, que tem efeitos universais sobre todo o âmbito de vigência da lei questionada, excluindo-a do ordenamento jurídico

Ao julgar o mérito, em 2003, a primeira instância extinguiu a ação sem apreciar o pedido do MPDFT, entendendo ser impossível ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade... É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal... Por isso, não seria o mesmo que uma ação direta de inconstitucionalidade, que tem efeitos universais sobre todo o âmbito de vigência da lei questionada, excluindo-a do ordenamento jurídico

Ao julgar o mérito, em 2003, a primeira instância extinguiu a ação sem apreciar o pedido do MPDFT, entendendo ser impossível ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade... É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal... Por isso, não seria o mesmo que uma ação direta de inconstitucionalidade, que tem efeitos universais sobre todo o âmbito de vigência da lei questionada, excluindo-a do ordenamento jurídico