Decreto 4883/2003 em Notícias

/2003, à associação quilombola representativa... concluiu que as comunidades quilombolas de Alcântara, confrontadas em 110 povoados, configuram um abrangente território étnico a ser titulado coletivamente, nos termos do Art. 68 do ADCT/CF-88 e do Decreto 4883... comunidades quilombolas de Alcântara no seu território tradicionalmente ocupado e pela titulação deste território nos termos do Art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do Decreto Federal 4887 /2003

A partir do Decreto 4883 /03 ficou transferida do Ministério da Cultura para o Incra a competência para a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a determinação... Terras quilombolas Em 20 de novembro de 2003, o Decreto nº 4.887 , acabou regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes