Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte
A renda mensal vitalícia era benefício de natureza assistencial, criado pela Lei 6.179 /74 e mantido pela CLPS /84 (arts. 63 e seguintes), não acumulável com qualquer outra espécie de benefício, no mais... Tais disposições restaram mantidas pela Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS (Decreto nº 89.312 , de 23 de janeiro de 1984), nos artigos 63 e seguintes... art. 69 da CLPS manteve-se em vigor até que o próprio artigo 139 da Lei nº 8.213 /91 restou sem efeito por força da Lei que instituiu o amparo previdenciário