Decreto 89.312 /84, Art. 21 , I em Notícias

A renda mensal vitalícia era benefício de natureza assistencial, criado pela Lei 6.179 /74 e mantido pela CLPS /84 (arts. 63 e seguintes), não acumulável com qualquer outra espécie de benefício, no mais... Tais disposições restaram mantidas pela Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS (Decreto nº 89.312 , de 23 de janeiro de 1984), nos artigos 63 e seguintes... art. 69 da CLPS manteve-se em vigor até que o próprio artigo 139 da Lei nº 8.213 /91 restou sem efeito por força da Lei que instituiu o amparo previdenciário

10, I, e 11, § 2º, da CLPS , aprovada pelo Decreto n. 89.312 /84, vigente à época, presumindo-se a dependência econômica, nos termos do art. 12, do mesmo diploma legal. 2... 16 , § 4o , da Lei nº 8.213 /91: “Art. 16... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21