Dependente Nao Habilitado Perante à Previdência em Notícias

previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita posteriormente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data... EM CASOS DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO, DEPENDENTES CAPAZES OU INCAPAZES POSTERIORMENTE HABILITADOS, TEM DIREITO A RECEBER VALORES RETROATIVOS Postado por: Viviane dos Santos Pereira, Advogada OAB/PA... 29.213 A Lei Federal 8.213 /1991, art. 76 determina que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima... O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que "não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados"... A Lei nº. 6.858 , de 1980, permite o levantamento de pequenos valores até 500 OTNs segundo critérios objetivos: a) a condição de dependente inscrito na Previdência Social; b) a inexistência de outros bens

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima... O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados... ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima... O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados... ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima... O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados... ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima... O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados... ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima... O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados... ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência

“A sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada àqueles herdeiros habilitados como dependentes junto à Previdência Social”, definiu o colegiado... Só têm direito a herdar verbas trabalhistas os registrados na Previdência Social como dependentes do trabalhador morto... Para a 1ª Turma do TRT-2, a Lei 6.858 /80 , que trata do pagamento a dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares, prevalece sobre a os artigos 1845 e 1790 do Código Civil

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima... O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados... ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência

“A sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada àqueles herdeiros habilitados como dependentes junto à Previdência Social”, definiu o colegiado... Só têm direito a herdar verbas trabalhistas os registrados na Previdência Social como dependentes do trabalhador morto... Para a 1ª Turma do TRT-2, a Lei 6.858 /80, que trata do pagamento a dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares, prevalece sobre a os artigos 1845 e 1790 do Código Civil