Desacato em Notícias

Uma questão importante que precisa entrar em pauta é o crime de desacato... Em um país com recordes de violência policial, é inusitado que tenhamos tantos processos por desacato contra eles e tão poucos por abuso de autoridade, quase nenhum por tortura... As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação” (item 11)

Os ministros afastaram a condenação por desacato... Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário... A 5ª Turma do STJ descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto

A decisão fixou pena de três anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto, e nove meses de detenção em regime inicial semiaberto, pelo desacato... de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Marcello Ovídio Lopes Guimarães, da 18ª Vara Criminal da Capital, que condenou um homem pelos crimes de furto qualificado por fraude e desacato

No crime de desacato, muitas vezes, a agressão vai além das palavras. Rasgar documentos O desacato pode surgir, por exemplo, de um advogado descontente com uma decisão judicial... No crime de desacato, conforme a jurisprudência, é imprescindível a existência do nexo causal... O secretário foi denunciado por desacato e ingressou no STJ pedindo o trancamento da ação penal

A procuradora também diz que o crime de desacato compromete o Brasil no cenário internacional, já que não cumpre obrigações assumidas em convenções e compromissos internacionais... Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, apresentou representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo a inconstitucionalidade do crime de desacato, previsto no... Na arguição, a procuradora também diz que a tipificação do desacato tem sua origem em modelos autoritários de direito penal, servindo muitas vezes como instrumento de abuso de poder

Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”... O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que ficou vencido no julgamento, votou pela concessão do habeas corpus para afastar a imputação penal por desacato... Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites ”

manteve a sentença que absolveu impropriamente e impôs a uma advogada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de dois anos pela prática dos crimes de ameaça e desacato... O magistrado também destacou que igualmente ficou comprovado o crime de desacato por meio das postagens em rede social em razão da função pública da juíza do trabalho, “sendo impositiva a manutenção da

A decisão de descriminalizar o desacato a autoridade só foi possível devido o caso de um condenado pelos crimes de desacato, resistência e roubo de uma garrafa de conhaque... Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram por unanimidade, que desacato a autoridade não é mais crime , devido, ser incompatível com leis internacionais e como a Convenção Americana... A decisão de descriminalizar o desacato a autoridade, que é definida no Código Penal , com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionário público no exercício

A decisão fixou pena de três anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto, e nove meses de detenção em regime inicial semiaberto, pelo desacato... de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Marcello Ovídio Lopes Guimarães, da 18ª Vara Criminal da Capital, que condenou um homem pelos crimes de furto qualificado por fraude e desacato

O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade... Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário... Os ministros afastaram a condenação por desacato. Leia o voto do relator. Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1640084