Desacato Funcionário Público em Notícias

Quem xinga em tom de desabafo, diante de uma situação de emergência, não desacata funcionário público nem comete crime contra a honra... do Poder Público em 1º e 2º graus... Por fim, o juiz destacou que, em prévia ação cível de dano moral ajuizada pelo acusado de desacato contra a Prefeitura de Santos, ficou comprovada a negligência no atendimento, resultando na condenação

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-fev-24/xingar-funcionario-público-situacao-emergencia-nao-desacato... Quem xinga em tom de desabafo, diante de uma situação de emergência, não desacata funcionário público nem comete crime contra a honra

Os cartazes deverão conter a seguinte frase: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena- detenção de sei meses a dois anos, ou multa.”... do Estado, referentes à prática de assédio moral e de desacato dirigidas ao servidor público estadual... informativos direcionados a servidores públicos

“Não se trata de conferir um tratamento privilegiado ao funcionário público”, assinalou... A entidade argumentava que o dispositivo, que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não especifica a conduta e traz uma normatização extremamente... Ou seja, o bem jurídico diretamente tutelado não é a honra do funcionário público, mas a própria administração pública

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... Em suma, para a CIDH, as leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de expressão, porque carregam consigo a ameaça do cárcere ou multas para aqueles que insultem ou ofendam um funcionário público... Em outras palavras, ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa." (MASSON, Cleber

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto... é servidor público... Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”

DESACATO Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime Importante... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... Em suma, para a CIDH, as leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de expressão, porque carregam consigo a ameaça do cárcere ou multas para aqueles que insultem ou ofendam um funcionário público

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... Em outras palavras, ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa." (MASSON, Cleber... Em suma, para a CIDH, as leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de expressão, porque carregam consigo a ameaça do cárcere ou multas para aqueles que insultem ou ofendam um funcionário público

Fonte: Câmara dos Deputados Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4548 /08, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que extingue o crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela... Mau atendimento O parlamentar acredita que a medida contribui para a continuidade do atendimento ruim a usuários de serviços públicos e até da adoção de atitudes grosseiras contra os cidadãos... "É apropriado abolir o desacato, para que usuários dos serviços possam exigir mais respeito e possam fazer críticas, sugestões ou reclamações relativas à qualidade do atendimento", afirma Edson Duarte

Quem xinga em tom de desabafo, diante de uma situação de emergência, não desacata funcionário público nem comete crime contra a honra... do Poder Público em 1º e 2º graus... Por fim, o juiz destacou que, em prévia ação cível de dano moral ajuizada pelo acusado de desacato contra a Prefeitura de Santos, “ficou comprovada a negligência no atendimento”, resultando na condenação